Societário E Fiscal

Conceitos de Evasão e Elisão Fiscal Podemos definir que Evasão Fiscal e Elisão Fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos, porém, cada uma delas define-se da seguinte maneira: A Evasão Fiscal é uma prática ilegal em que o contribuinte (indivíduo, organização ou empresa) foge intencionalmente ao cumprimento tributário, ou seja, utiliza-se de meios ilícitos para evitar o pagamento deimpostos, taxas e outros tributos devidos. Entre os métodos usados para evadir tributos…

abordará o tema Sociedade em comum, que se trata de um tipo de sociedade não personificada. Uma noção ampla de como se forma e sua regularidade no meio jurídico. Veremos como ela está elencada no atual Código Civil, os meios comprobatórios desse tipo societário, as possibilidades na produção de provas de existência da mesma nas relações entre os sócios e destes com terceiros. Desta forma, através do elencado trabalho, tentaremos compreender a regularidade da Sociedade em Comum e da…

integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade de cada sócio é limitada (daí o seu nome) à quantidade de cotas que ele possui. Cotas são a parcela de contribuição do sócio no que diz respeito ao capital social da empresa. Atualmente, o tipo societário mais comum em território brasileiro é a Sociedade Limitada, sendo seu elemento fundamental o contrato social. Este tipo de sociedade surgiu em meio à complexidade das sociedades anônimas e as responsabilidades limitadas das…

DIREITO EMPRESARIAL DIREITO EMPRESARIAL Graduação 1 UNIDADE 2 DIREITO EMPRESARIAL DIREITO SOCIETÁRIO Para conseguir desenvolver determinado empreendimento, faz-se necessário, em diversos casos, que os seres humanos se unam para alcançar este objetivo comum. Havendo interesse econômico no desenvolvimento da atividade pretendida, necessário se faz regulamentar esta agremiação de pessoas, dando-lhes segurança para exercer o ramo de negócio escolhido, criando-se normas…

Introdução Sucintamente, pode-se dizer que o direito societário compreende o estudo das sociedades. E as sociedades, por sua vez, são pessoas jurídicas de direito privado, decorrentes da união de pessoas, que possuem fins econômicos, ou seja, são constituídas com a finalidade de exploração de uma atividade econômica e repartição dos lucros entre seus sócios (art. 981 do Código Civil). Trataremos aqui dos tipos de sociedades coletivas atualmente vigentes no Brasil: - Sociedade em…

DAS SOCIEDADES EM ESPÉCIE Introdução: - O CC prevê um elenco determinado dos tipos societários, isto é, as formas que podem ser escolhidas pelos sócios para administrarem uma sociedade empresária. - Esse elenco constitui “numerus clausus” (não dá para inventar um tipo societário além dos 5 previstos no CC: soc. em nome coletivo, em comandita simples, Ltda, S/A e em comandita por ações). - O critério utilizado pelo legislador nessa divisão foi o grau de responsabilidade dos sócios…

natureza jurídica, enfim, entendendo a expressão holding familiar para definir a abrangência e alcance do objeto social. Com a delimitação do alcance social da companhia, este estudo, busca um paralelo entre a constituição da empresa, controle societário familiar pelo patriarca, considerando empresário, família e grupo patrimonial. Seguindo a esteira do objeto social destacado, este estudo, busca através da delimitação dos objetivos saber qual a incidência do ITBI e do…

Direito Empresarial II Aula dia 10/02/2012 Sociedade Limitada É um modelo societário extremamente importante no Direito, já que, representa mais de 90% das sociedades empresárias. Empresário: sujeito de direitos e obrigações (pessoas física ou jurídica). O empresário se diferencia das demais pessoas pela atividade que ele exerce. Conceito: pessoa que se dedica profissionalmente à produção e distribuição de bens e serviços economicamente apreciáveis. Empresário – pessoa…

cessão de estabelecimento comercial o adquirente pode usar a declaração "sucessor de ...". A firma além da identidade do comerciante é também a sua assinatura. - Denominação Para os casos de responsabilidade limitada de todos os sócios. O nome societário não apresenta o nome dos membros da sociedade, mas uma outra expressão qualquer de fantasia, indicando o ramo de atividade ( Ex.: S.A. ou Companhia para sociedades anônimas e LTDA para sociedade por quotas ). Proteção ao Nome…

pela fluidez e mobilidade do capital apátrida, tem o Estado como preocupação maior arrecadar e, ainda, conter o jogo econômico do capital global. Na consecução dos seus objetivos, encontra o Estado dificuldades em encetar sua “gulosa” política fiscal, em razão dos direitos e garantias individuais, constitucionalmente protegidos. Assim o Poder Judiciário sofre reflexo direito do descompasso entre as diretrizes constitucionais que sinalizaram os objetivos do País, e a política…