Sobrepartilha

conflita com os princípios que regem a renúncia em geral, pois este é um ato incondicionado e personalíssimo. O cônjuge do herdeiro não é considerado herdeiro portanto não preciso de qualquer tipo de outorga conjugal. Vale lembrar que é admissível a sobrepartilha pó escritura e que a escritura será de inventário e adjudicação de bens se houver somente um herdeiro, pois não haverá partilha. Também é preciso ressaltar que os bens que se encontrarem no estrangeiro não poderão ser objeto da…

esclarecer a V. Exa. o seguinte: O despacho de fls 243 derterminou que ficasse sobrepartilha a apuração de haveres a ser levantado na sociedade comercial RED ÍNDIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ítem 10 de fls. 251), face a necessidade de nomeação de perito, o que demandaria tempo e retardaria a conclusão do inventário. O pedido formulado através do petitório de fls. 298/299, requereu que também ficasse sobrepartilha as 3.628 Ações da Empresa Red Índian S/A (ítem 8 de fls 251), que…

de petição de herança. Na hipótese de sobrepartilha, não haverá anulação da partilha já realizada, mas uma nova partilha, a ser realizada no mesmo processo da anterior. Segundo o art. 1.040 do CPC, ficam sujeitos a sobrepartilha: (I) os bens sonegados; (II) os bens desconhecidos ao tempo da partilha; (III) os bens litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa. Mesmo tendo sido a partilha concretizada judicialmente, e cabível a realização de sobrepartilha extrajudicialmente, desde…

esclarecer a V. Exa. o seguinte: O despacho de fls 243 derterminou que ficasse sobrepartilha a apuração de haveres a ser levantado na sociedade comercial RED ÍNDIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (ítem 10 de fls. 251), face a necessidade de nomeação de perito, o que demandaria tempo e retardaria a conclusão do inventário. O pedido formulado através do petitório de fls. 298/299, requereu que também ficasse sobrepartilha as 3.628 Ações da Empresa Red Índian S/A (ítem 8 de fls 251), que…

3.1 Da sobrepartilha A sobrepartilha significa a divisão de outros bens deixados pelo falecido, após a herança já designada a cada um dos herdeiros. O artigo 2.022 do Código Civil deixa claro que “ficam sujeitos à sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que tiver ciência após a partilha”. Nos casos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil38 refere-se aos bens que poderão ensejar a sobrepartilha. Não há limite expresso quanto ao número de…

antes da partilha. Por transmissão os herdeiros deste último se tornam herdeiros daquele primeiro, na medida do quinhão. 3.2 Sobrepartilha A sobrepartilha ou a partilha adicional é uma nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes. Está prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.040. Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os…

obedecerão à regra do art. 2.019 e parágrafos. - o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita no processo judicial sucessório fica isento do pagamento do ITCD consoante Lei Estadual 8.371/03. SOBREPARTILHA - Trata-se de complementação da partilha. - Serão objeto de sobrepartilha os bens sonegados, os que forem descobertos depois da partilha, os litigiosos ou de liquidação difícil ou morosa, os situados em lugar remoto (arts. 2.021 e 2.022. RESPONSABILIDADE PELA…

será registrada em registro público através do óbito. Art. 6º e 9º da Lei 10.406/2002 (Código Civil). No “R-4” encontra-se presente o registro da sobrepartilha dos bens deixados pelo de cujus nos termos artigo 167, inciso I, item 25 da Lei 6.015/73, no Código Civil a sobrepartilha está no artigo 2.022 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). Com a sobrepartilha o imóvel ficou para a viúva meeira, uma vez que os herdeiros cederam seus direitos hereditários para a viúva meeira nos termos do…

567:235). Decidiu o Supremo Tribunal Federal que a procedência da ação de petição de herança importa nulidade da partilha (RTJ, 52:193) 19. O que é sobrepartilha? A ação de sobrepartilha é nova partilha de bens ou de coisas, que não se partilharam antes. Está prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil, que dispõe: Ficam sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALOR RELATIVO À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEIXADO PELA DE CUJUS. DESCABIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA BENS SUJEITOS A INVENTÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80. REMESSA PARA SOBREPARTILHA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2.…