DIREITO

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, diante do Tabelião, dispensando o ajuizamento de ação judicial desde que observado o que dispõe na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça como pressupostos do procedimento. O presente estudo busca analisar o procedimento adotado na prática das Serventias do Litoral do Rio Grande do Sul. Palavras-chave: Inventário e Partilha Extrajudicial. Pressupostos procedimentais. Direito Notarial. Abstract: The Law No. 11.441/2007, that has changed the writing of the Code of Civil Procedure, has brought the possibility to, administratively proceed the inventory, the property division, separation and divorce, that so far, was exclusively a judicial procedure. Placing into practice the established principle of dejudicialization, that the Law allows the draft of public deed of inventory and property division, in the presence of the Notary, to relieve the filing of a lawsuit since it is observed what the Resolution 35/2007 in…

Do inventário e da Partilha O Inventário É o processo judicial ou administrativo pelo qual são relacionados e arrecadados todos os bens, direitos e obrigações do de cujus que, após o pagamento das dívidas e dos impostos, se houver saldo remanescente, será repartido entre seus herdeiros legítimos ou testamentários. A Partilha É a segunda parte do inventário e aquela que irá individualizar os bens que caberão a cada um dos herdeiros, finalizando o inventário. Espécies de Inventário…

espólio. Aberta a sucessão e iniciado o inventario instaura-se a comunhão entre todos os herdeiros, de forma que é possível falar-se em um condomínio sucessório, já que todos passam a ter cotas ideais que so se materializarão após a partilha do espólio. Ou seja, passa-se de um estado de comunhão por indiviso ao estado de cotas completamente separadas, por diviso, por isso a lei permite a qualquer herdeiro poder sempre requerer a partilha. São os herdeiros legitimados a requerer a…

sujeito nessa condição. O Inventário é um procedimento especial instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da herança, avalia-los pagar imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do extinto (art. 1.997, CC), quitar as despesas do funeral (art. 1.998, CC) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da “saisine” (art. 1.791, parágrafo único, CC). Ele apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo…

que estão reguladas em leis complementares. Esta ação é usada, em regra, quando o credor, ou quem o represente, impeçam de maneira injustificada o pagamento. Para desvincular-se de mora, o devedor faz uso dessa ação. 1. Procedimento Existem três procedimentos distintos da ação de consignação em pagamento, dependendo de cada tipo de consignação. • Fundada na recusa em receber: é o procedimento mais genérico, quando há a recusa de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL – LEI 11.441/2007. RODRIGO CARLOS TRUPPEL Itajaí (SC), maio de 2011. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO INVENTÁRIO E PARTILHA – EXTRAJUDICIAL LEI 11.441/2007 RODRIGO CARLOS TRUPPEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial…

Caso Concreto 2 (V Exame OAB 2011 - adaptada) Cristina dos Santos desapareceu após uma enchente provocada por uma forte tempestade que assolou a cidade onde morava. Considerando estar provada a sua presença no local do acidente e não ser possível encontrar o corpo de Cristina para exame, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Trata-se de hipótese de morte presumida?SIM NA FORMA DO ART. 7º,I CC b)…

absorver integralmente, podem os legatários ser obrigados a concorrer para o resgate os débitos. O pedido de entrega do legado deve ser formulado no inventário. Se todos concordarem, poderá ser deferido desde logo. Se a coisa legada se encontrar em poder de terceiro, contra este cabe ação reivindicatória. Havendo discordância dos interessados, o legatário terá de aguardar a partilha, na qual será contemplado (art. 1022, CC). Cabe ao testamenteiro cumprir o pagamento dos legados,…

1575, conta poupança nº 689916-3, op. 013, e atualmente necessita levantar a quantia depositada, saldo atual no valor de R$ 60.969,91 (sessenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos) para custear despesas do Inventário Extrajudicial, uma vez que os herdeiros não possuem condições de arcar com as elevadas custas do procedimento, além disso, o inventariante necessita ter acesso ao valor depositado para custear a manutenção e conservação dos bens do espólio.…

racionalização e desburocratização do Poder Judiciário, veio a permitir inventários e partilhas extrajudiciais a possibilidade da realização de inventário e partilha mediante escritura pública, na forma administrativa. O objetivo deste trabalho é afirmar a Lei 11.441/07 está transformando o processo do novo milênio prima pela celeridade e forma simplificada de acesso à satisfação de interesse. A abordagem do tema terá como ponto de partida o estudo do Inventário no Código de Processo…