Sobrepartilha após findo inventário judicial

de Inventariante nomeado nos autos do inventário judicial de seu pai (nº xxxxxxxxxxx), xxxxxxxxxxxxx, qualificado como brasileiro, empresário, viúvo, Cédula de Identidade nº. xxxxxxxx, expedida pela SSP/SC, CPF/MF nº. xxxxxxxxxx, com último endereço na Rua xxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx, falecido nos termos do atestado de óbito anexo, vem requerer a SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL, nos termos da Lei nº 11.441/07, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS xxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxx II – DO INVENTÁRIO JUDICIAL E DO PLANO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL Tramitou na xx Vara Cível desta Comarca os autos de inventário nº xxxxxxxx do autor da herança, Sr. xxxxxxxxxx. Conquanto tenha findado o Inventário Judicial e sido partilhados os bens, os herdeiros tomaram conhecimento, posteriormente, da existência de bens móveis, consubstanciados em ações ordinárias nominativas negociadas em bolsa de valores, custodiadas pela IFDB – Instituição Financeira Depositária Bradesco, que expressam xx (xx) ações representativas da xxxx e xxxx (xxxx) ações representativas da xxxxx, conforme extrato em anexo. Por conseguinte, com o advento da Lei 11.441/07 e em atenção ao artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando as bases da partilha já julgada, no caso, é perfeitamente possível ser feita a sobrepartilha administrativa, considerando…

sujeito nessa condição. O Inventário é um procedimento especial instaurado no último domicílio do falecido visando descrever os bens da herança, avalia-los pagar imposto de transmissão, identificar os sucessores, quitar as dívidas do extinto (art. 1.997, CC), quitar as despesas do funeral (art. 1.998, CC) e fazer a partilha pondo fim ao condômino decorrente da “saisine” (art. 1.791, parágrafo único, CC). Ele apura o patrimônio do morto e liquida o acervo hereditário, realizando o ativo…

espólio. Aberta a sucessão e iniciado o inventario instaura-se a comunhão entre todos os herdeiros, de forma que é possível falar-se em um condomínio sucessório, já que todos passam a ter cotas ideais que so se materializarão após a partilha do espólio. Ou seja, passa-se de um estado de comunhão por indiviso ao estado de cotas completamente separadas, por diviso, por isso a lei permite a qualquer herdeiro poder sempre requerer a partilha. São os herdeiros legitimados a requerer a…

CONCEITO DE INVENTÁRIO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. CLASSIFICAÇÃO DA SUCESSÃO: Sucessão Legítima: A sucessão legítima, deferida por lei, ocorre se o de cujus faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se…

INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL: uma análise do procedimento adotado pelas Serventias no Litoral do Rio Grande do Sul1 Crisna ira de Jesus Lima da Costa2 Resumo: A Lei n° 11.441/2007, que alterou a redação do Código de Processo Civil, trouxe a possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite…

Do inventário e da Partilha O Inventário É o processo judicial ou administrativo pelo qual são relacionados e arrecadados todos os bens, direitos e obrigações do de cujus que, após o pagamento das dívidas e dos impostos, se houver saldo remanescente, será repartido entre seus herdeiros legítimos ou testamentários. A Partilha É a segunda parte do inventário e aquela que irá individualizar os bens que caberão a cada um dos herdeiros, finalizando o inventário. Espécies de Inventário…

DA HERANÇA: Inventário, Partilha e Sobrepartilha São João del Rei 2012 INTRODUÇÃO Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros. Recebem eles a herança como um todo unitário indivisível, permanecendo em estado de comunhão até que se proceda partilha. Como a herança é considerada um bem imóvel para efeitos legais (art. 80, II CC), qualquer herdeiro poderá…

05/13 Inventário e Partilha Existe necessidade de inventário quando o de cujus tenha deixado bens. Quando os bens são todos móveis, quando não veículos, ou seja, que não precisa de documento para transferência, tecnicamente ainda é necessária a feitura de inventário, no entanto, na prática não se usa. Algumas situações dispensam a realização de inventário: valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do FGTS e PIS/PASEP não recebidos em vida pelo…

constitutiva se extinguir a indivisão, além de ter a natureza jurídica de título executivo judicial. Demarcatória: poderá ser declaratória se somente reconhecer aviventados os rumos apagados ou renovados os marcos destruídos ou arruinados. E constitutiva se atender à pretensão do autor de desfazimento da confusão de limites entre prédios vizinhos. A sentença homologatória da demarcação tem natureza jurídica meramente declaratória. 6.O que é inventário negativo? R.: Inventário…

não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” A posse, apesar de protegida em razão da propriedade, como mecanismo mais eficiente de identificar o dono, tem autonomia, e passa a ser protegida por si mesma, ainda contra o proprietário. A natureza da posse é de caráter pessoal, o que fica evidenciado com o artigo 10, §2º, do Código de Processo Civil, onde afirma a desnecessidade de…