ação de sobrepartilha de bens

XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .... ................................, (qualificação completa), por intermédio de seu advogado que esta lhe subscreve, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DIVÓRCIO Em face de, .................., (qualificação completa). Para tanto, o fará com base nos fatos e fundamentos a seguir elencados: DOS FATOS I – A requerente foi casada com o requerido no período de 8 de maio de 1990 a 4 de janeiro de 2004, quando então se separaram de fato e na data de 30 de novembro de 2004 foi homologada por este R. Juízo a separação judicial consensual do casal, ocasião em que houve a partilha dos bens (vide cópia anexa). II – Em 28 de fevereiro de 2006 foi homologado a conversão da separação judicial em divórcio, também pela forma consensual, constando ali que todos os bens do casal já haviam sido partilhados anteriormente. III – Entretanto, Excelência, nestes procedimentos não se colacionaram todos os bens que de direito poderiam (e deveriam) partilhar, por não se saber do direito a eles e mesmo pelo fato de não haver a devida instrução por parte dos profissionais que assistiram as partes. Trata-se especificamente do saldo de FGTS recebido durante o período vigente de matrimônio, eis que durante o período em que foram casados, somente o requerido sustentou a casa e a requerente cuidou dos afazeres domésticos,…

Demonstrativo da Atividade Rural. Atenção: Aplicam-se as hipóteses acima também aos dependentes incluídos na declaração, sendo seus rendimentos somados aos do titular, para efeito dos limites relativos aos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual. Rendimentos Tributáveis na Declaração Rendimentos do Trabalho São assim consideradas todas as formas de…

dentre outras, as seguintes matérias: a) o serviço a ser prestado, o valor, a forma de pagamento e o índice de reajustamento da verba honorária; b) se o valor dos honorários advocatícios for composto de parte variável, esta poderá ser fixada sobre o valor bruto da condenação; c)a responsabilidade pelo pagamento das custas, dos emolumentos e das demais despesas processuais; d) a responsabilidade pelo pagamento das despesas com locomoção,…

registro, com o objetivo precípuo de uniformizar a aplicação normativa e prevenir e evitar conflitos, consoante se extrai do enunciado que motivou sua edição. Neste particular, deve ser destacado que a escritura pública consubstancia instrumento idôneo para adoção de todas e quaisquer providências de índole administrativa, permitindo, por si só, o levantamento de valores ou transferência de bens e dispensando maiores formalidades ou qualquer necessidade de obtenção de documentos…

requisitos da PI, mas não vinculam o Juiz, na sua falta o Juiz deve mandar emendar a inicial? Resposta: Sim, como a petição inicial trata-se de um instrumento da demanda, deve revelá-la integralmente, ou seja, deve conter a exposição do quadro fático necessário para obtenção do efeito jurídico perseguido. Caso a petição esteja irregular, por lhe faltar algum dos requisitos do art. 282 ou do art. 283 do CPC, deve o Magistrado determinar a emenda da inicial no prazo de 10 dias. endo a…

.................. 25 Declaração de Final de Espólio / Declaração de Final de Espólio Preenchimento da Declaração Final de Espólio Disposições Gerais Considera-se Declaração Final de Espólio a que corresponde ao ano-calendário da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens ou escritura pública de inventário e partilha. Havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação dessa declaração, na qual devem ser incluídos todos os rendimentos recebidos que sejam…

honorários pactuados não se compreende a prestação de serviços em quaisquer processos acessórios, preventivos ou incidentes, que serão contratados à parte. XXI - Não são devidos honorários ao advogado nomeado pela Assistência Judiciária da OAB ou pelo Juiz, ressalvadas as hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia. XXII - Os valores constantes da presente tabela serão, anualmente, reajustados pela variação ocorrida da Unidade de Referência de Honorários (U.R.H) desta Seccional.…

...................................................................... 55 2.7.1 PROCEDIMENTO DA PARTILHA JUDICIAL ....................................................... 56 2.7.2 DESFAZIMENTO DA PARTILHA...................................................................... 57 2.8 ARROLAMENTO ....................................................................................... 58 2.8.1 O ARROLAMENTO SUMÁRIO ........................................................................ 59…

pais ou representantes (art. 171 do CC). Passou a ser o regime legal quando da entrada em vigor da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77 que regulamentava a Emenda Constitucional nº 9 de junho de 1997) e que determinava a alteração do art. 258 do CC/16. Originalmente, o dispositivo adotava a comunhão universal como regime legal, mas o artigo 50 da lei deu ao revogado CC a seguinte redação: “Art. 258 - Não havendo convenção, ou sendo nela, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime…

066 067 068 069 070 071 072 073 Contribuinte divorciado que se casou novamente Contribuinte separado de fato Contribuinte divorciado ou separado judicialmente Contribuinte viúvo Contribuinte menor Contribuinte menor emancipado Contribuinte incapaz DECLARAÇÃO EM CONJUNTO Declarante em conjunto — conceito Cônjuge ou filho menor (na condição de dependente) DECLARAÇÃO EM SEPARADO Compensação do IR — bens em condomínio ou comunhão Informações do cônjuge ou companheiro ESPÓLIO —…