Sobrepartilha Em Divórcio Verbas Trabalhistas

de entrar determinado imóvel, este será objeto de sobrepartilha, subordinada analogamente ao registro. Conquanto a partilha seja forçosa no inventário causa mortis, devido ao interesse fiscal ligado ao imposto de transmissão, pode deixar de sê-lo na separação judicial ou anulação de casamento, em que nada se transmite a nenhum dos cônjuges, mas apenas se destaca e separa o que é de cada um deles (meação). Assim, independentemente de sobrepartilha, um imóvel omitido na partilha de…

quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, observado o disposto no § 3º do art. 12 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada um dos contribuintes. § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 6º a 8º. Seção IV…

quaisquer bens que não se incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, observado o disposto no § 3 º do art. 12 (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 68). § 1 º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada um dos contribuintes. § 2 º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 6 º a 8 º .…