Sobrepartilha Em Divórcio Verbas Trabalhistas

......................................................................... 481 Seção III - Da Alienação Judicial.................................................................................................................... 482 Seção IV - Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual.............................................482 de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio..........................................................482 Seção V - Dos…

Autenticações de Documentos, Chancelas Mecânicas e Cópias Reconhecimento de Firmas Central de Testamentos Escritura de Emancipação Escritura de Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel Ata Notarial Escrituras Públicas de Inventários, Separações, Divórcios e Partilha de bens TABELIONATO DE PROTESTO Competência e Atribuições Ordem dos Serviços Apresentação e Protocolização Prazos Intimação Desistência e Sustação do Protesto Pagamento Registro de Protesto Retificações,…

adicionais abertos para este fim.20 19 20 Emenda Constitucional no 45/2004. Emendas Constitucionais nos 20/98, 30/2000 e 37/2002. 40 Código Civil Brasileiro § 1o É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão…

adicionais abertos para este fim.20 19 20 Emenda Constitucional no 45/2004. Emendas Constitucionais nos 20/98, 30/2000 e 37/2002. 40 Código Civil Brasileiro § 1o É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão…

autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada…

adicionais abertos para este fim.20 19 20 Emenda Constitucional no 45/2004. Emendas Constitucionais nos 20/98, 30/2000 e 37/2002. 40 Código Civil Brasileiro § 1o É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão…

do CPC) 16. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária 16.1 Considerações gerais sobre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária 16.1.1 Das alienações judiciais (arts. 1.113 a 1.119 do CPC) 32/3494 16.1.2 Separação judicial e/ou divórcio consensual (arts. 1.120 a 1.124-A do CPC) 16.1.3 Testamentos (arts. 1.125 a 1.141 do CPC) 16.1.4 Herança jacente (arts. 1.142 a 1.158 do CPC) 16.1.5 Bens de ausentes (arts. 1.159 a 1.169 do CPC) 16.1.6 Coisas vagas (arts. 1.170 a 1.176…

saber qual a destinação dos recursos que disponibiliza ao alimentando incapaz e se a sua representante legal os vem empregando diretamente nos interesses do alimentando. Entendimento diverso implicaria no impedimento do alimentante fiscalizar se a verba que é repassada a seu filho vem sendo empregada de forma adequada. A questão processual poderia ser contornada se admitida que tal ação poderia ser proposta não em nome do genitor, mas sim do alimentando representado por seu genitor em…

registro de comércio e publicação, que poderão ser promovidos pelo renunciante. Remuneração Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 1º O estatuto…

inúmeras leis de âmbito do Direito Civil, para atender às necessidades de determinadas situações. O Código Civil de 1916 foi alterado em muitas disposições. Há títulos inteiros do grandioso ordenamento que foram derrogados, como é o caso da Lei do Divórcio (Lei no 6.515, de 26-12-77), em que o legislador preferiu dispor em lei à parte as disposições referentes à dissolução da sociedade conjugal, em vez de simplesmente adaptar as disposições do Código Civil, o que era perfeitamente…