Sobrepartilha Em Divórcio Verbas Trabalhistas

inúmeras leis de âmbito do Direito Civil, para atender às necessidades de determinadas situações. O Código Civil de 1916 foi alterado em muitas disposições. Há títulos inteiros do grandioso ordenamento que foram derrogados, como é o caso da Lei do Divórcio (Lei no 6.515, de 26-12-77), em que o legislador preferiu dispor em lei à parte as disposições referentes à dissolução da sociedade conjugal, em vez de simplesmente adaptar as disposições do Código Civil, o que era…

pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação…

inúmeras leis de âmbito do Direito Civil, para atender às necessidades de determinadas situações. O Código Civil de 1916 foi alterado em muitas disposições. Há títulos inteiros do grandioso ordenamento que foram derrogados, como é o caso da Lei do Divórcio (Lei no 6.515, de 26-12-77), em que o legislador preferiu dispor em lei à parte as disposições referentes à dissolução da sociedade conjugal, em vez de simplesmente adaptar as disposições do Código Civil, o que era perfeitamente…

inúmeras leis de âmbito do Direito Civil, para atender às necessidades de determinadas situações. O Código Civil de 1916 foi alterado em muitas disposições. Há títulos inteiros do grandioso ordenamento que foram derrogados, como é o caso da Lei do Divórcio (Lei no 6.515, de 26-12-77), em que o legislador preferiu dispor em lei à parte as disposições referentes à dissolução da sociedade conjugal, em vez de simplesmente adaptar as disposições do Código Civil, o que era…

inúmeras leis de âmbito do Direito Civil, para atender às necessidades de determinadas situações. O Código Civil de 1916 foi alterado em muitas disposições. Há títulos inteiros do grandioso ordenamento que foram derrogados, como é o caso da Lei do Divórcio (Lei no 6.515, de 26-12-77), em que o legislador preferiu dispor em lei à parte as disposições referentes à dissolução da sociedade conjugal, em vez de simplesmente adaptar as disposições do Código Civil, o que era perfeitamente …

ser aplicada a mesma regra que a Administração utiliza para o indeferimento novos pedidos: ‘que enquanto não for instituída a Comissão Especial para elaborar as tabelas e definir graus de insalubridades, prevista na Lei Estadual n. 2.165/2009, tais verbas não podem ser suspensas e por ser notório que as atividades de campo que os requerentes realizam os expõem a risco de vida, nos termos do MADEC’. Assim sendo, entendo desnecessária a instrução do presente feito para reexaminar os…

da lei ao caso concreto, e como missão mediata “restabelecer a paz entre os particulares e, com isso, manter a da sociedade”.1 Para cumprir essa tarefa, o Estado utiliza método próprio, que é o processo, que recebe denominação de civil, penal, trabalhista, administrativo etc., conforme o ramo do direito material perante o qual se instaurou o conflito de interesses. Para regular esse método de composição dos litígios, cria o Estado normas jurídicas que formam o direito processual, também…

ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios-soldos e quaisquer outros proventos recebidos de…

Costa, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 0000463-70.2011.8.22.0000. Outrossim, não há que se falar em impenhorabilidade no caso em comento, visto que os extratos de fls. 78/91 comprovam a realização de depósitos não provenientes de verba salarial, o que afasta a tese do agravante. Assim, ante o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela não merecer ser deferida. À luz do exposto, nos termos do art. 557, caput,…

do objeto. Pretensão reintegratória reconhecida em sentença. Danos morais. Descabimento. Demandante que superdimensiona o fato. Incômodo que não possui relevância. Dano moral não configurado. Sentença integralmente mantida, inclusive no tocante à verba honorária. Apelo desprovido” (TJRS, Processo 70016062044, Data: 16.08.2006, Órgão julgador: Vigésima Câmara Cível, Juiz relator: José Aquino Flores de Camargo, Origem: Comarca de São Leopoldo). O inc. II do art. 921 do CPC trata da…