DIREITO

possibilidade de proceder administrativamente o inventário, a partilha, separação e o divórcio, que até então, era procedimento exclusivamente judicial. Colocando em prática o consagrado princípio da desjudicialização, a Lei permite a lavratura de escritura pública de inventário e partilha, diante do Tabelião, dispensando o ajuizamento de ação judicial desde que observado o que dispõe na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça como pressupostos do procedimento. O presente estudo busca analisar o procedimento adotado na prática das Serventias do Litoral do Rio Grande do Sul. Palavras-chave: Inventário e Partilha Extrajudicial. Pressupostos procedimentais. Direito Notarial. Abstract: The Law No. 11.441/2007, that has changed the writing of the Code of Civil Procedure, has brought the possibility to, administratively proceed the inventory, the property division, separation and divorce, that so far, was exclusively a judicial procedure. Placing into practice the established principle of dejudicialization, that the Law allows the draft of public deed of inventory and property division, in the presence of the Notary, to relieve the filing of a lawsuit since it is observed what the Resolution 35/2007 in the Nacional Council of Justice offers as procedure adopted in the practice in the Coastline Region of Rio Grande do Sul. Key-Words: Extra Judicial Inventory and Sharing. Procedure Assumptions. Notarial Law. 1 INTRODUÇÃO O procedimento de…

. . INTRODUÇÃO É com o falecimento do de cujus que se dará a abertura da sucessão, sendo necessário o inventário e a partilha dos bens. O presente estudo objetiva mostrar de forma clara e simplificada o processo de inventário e partilha, abordando seus conceitos, diferenças formas de aplicabilidade. I. INVENTÁRIO A. CONCEITO DE INVENTÁRIO Após o falecimento do de cujos, tendo sido aberta a sucessão a herança será transmitida, aos herdeiros…

Crato 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO 4 DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA 5 1.3.2. Atribuições do inventariante 6 1.3.3. Remoção e destituição do inventariante 6 INTRODUÇÃO Sabe-se que com a abertura da sucessão todos os bens do de cujus passam imediatamente para os sucessores legítimos e testamentários, o que conhecemos pelo princípio da Saisine. Porém antes de herdar o patrimônio, os herdeiros precisam conhecer os bens que lhe são deixados, de modo que a especificação e…

inventário como sendo: O processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-Ios entre seus sucessores (DINIZ, 2003, p.36). Ensina Zeno Veloso que: O inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e outros direitos pertencentes ao morto, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e dos impostos e os demais atos…

IV – HERDEIRO(A)(S): O “de cujus” juntamente com a viúva meeira tiveram 02 (duas) filhas, que são suas únicas herdeiras: X, brasileira, solteira, maior, psicóloga, titular da carteira de identidade nº, expedida pelo IFP/RJ, em , inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada nesta cidade do Rio de Janeiro na Rua; e Y, que em casada assinava: FULANA DE TAL, brasileira, separada consensualmente, esteticista, titular da carteira de identidade nº, expedida pelo IFP/RJ, em inscrita…

como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio”. Natureza do inventário. É um procedimento especial. (art. 982 parágrafo único do CPC) MODALIDADES DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO JUDICIAL , - EXTRAJUDICIAL e - NEGATIVO (não tem previsão legal, é admitido pela doutrina e jurisprudência).…

sentença. Hipótese de erro manifesto, qua a qualquer tempo podia ser corrigido, o que a decisão recorrida, acertadamente providenciou. (TJSP - AI 11.942-4/9 - 9ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Ricardo Feitosa - J. 04.06.1996) (AASP 1972/321) AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS (ACORDADOS EM AÇÃO PRÓPRIA) E DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS - RECONVENÇÃO - PLEITEANDO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E A PERDA DO PÁTRIO PODER -…

....., livro ........, fl. ..........., expedida em ......... de .............. de ............., pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais ................., Estado de São Paulo; 1.4 – da inexistência de testamento: conforme informação negativa da existência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo, órgão responsável pelo Registro Central de Testamentos do Estado de São Paulo, emitida em .......... de ............. de ............, que fica…

lavra em livros especiais e tira deles, e de outros, quaisquer documentos, certidões, públicasformas e traslados autênticos, porta por fé e reconhece sinais e assinaturas. RESUMO Esta monografia foi elaborada com o intuito de analisar a Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, especificamente o procedimento do inventário e da partilha por escritura pública, que se apresenta como um avanço legislativo em resposta aos anseios da sociedade de ter uma justiça célere. O estudo procurou…

considerada intransmissível por disposição legal; Existem ações de caráter personalíssimo, que não podem ser transmitidas aos herdeiros ou sucessores da parte, em caso de falecimento. As ações de separação judicial e divorcio são exemplos, pois com o falecimento de qualquer dos cônjuges, o processo será extinto sem resolução de mérito. Outro é a interdição, quando ocorre o falecimento do interditando. Questão 4 – B a) CORRETA. Como regra, nas ações de manutenção ou reintegração de…