Sobrepartilha Extra Judicial

Conceito Pessoa falecida - imposto sobre a renda devido Pessoa falecida - restituição do imposto sobre a renda Falecimento - bens a inventariar Declarações de espólio Declaração final de espólio - obrigatoriedade Bens comuns - rendimentos Sobrepartilha Declaração Final de Espólio - deduções Declaração Final de Espólio e declaração de ajuste anual do meeiro – dependentes Funeral, taxas, honorários advocatícios - deduções Declarações de Espólio - apresentação Declaração de…

ser objeto de ação própria (rtj 98/1 até 180). 23/08/2011 ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA Hoje: Aceitação da herança: esta atrelada aos institutos da Saisine e Comoriencia. O viúvo se sub-roga nos direitos do autor da herança. embora por ficção judicial isso ocorra no momento do óbito, a ninguém é dada a obrigatoriedade de ser herdeiro ou legatário. Não ha a obrigatoriedade de aceitar a herança ou o legado. Isso porque muitas vezes o legado ou a herança podem gerar muitos encargos. O…

no efeito devolutivo.João, residente em Brasília, beneficiário da decisão favorável proferida na ação coletiva, resolveu então, executá-la, ajuizando ação de liquidação e execução individual da sentença condenatória. Foi surpreendido, com despacho judicial determinando o recolhimento das custas processuais em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PERGUNTA-SE: 1) O MP estadual pode ajuizar ACP na justiça federal? Seria possível um litisconsórcio entre MP estadual e federal?…

depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem Procedimentos Especiais Processo – é um método colocado a disposição do jurisdicionado para solução dos conflitos e ele é composto por uma série de atos coordenados, interligados e…

mas a lei impõe um limite em respeito à família e aos herdeiros necessários (§ 1º do 1.857 e 1.846). Via de regra as disposições testamentárias são patrimoniais, versam sobre os bens do extinto, mas o testamento pode conter cláusulas extra-patrimoniais, como por exemplo o reconhecimento de um filho (§ 2º do 1.857, 1.609, III), a nomeação de um tutor para um filho menor (1.634, IV) ou determinações sobre seu funeral. Características: - o testamento é revogável,…

hereditária de uma pessoa, em regra, é oneroso. A cessão gratuita equivale a uma renúncia, que é muito difícil acontecer, sendo a regra a cessão onerosa. C. Civil. Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Tem que se fazer uma escritura pública para a renúncia, não pode ser “só de boca” C. Civil. Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer…

com alguém declarando que alguém deve um valor, serve para formalizar o título. Não tem natureza de título extrajudicial. A ação monitória servirá para transformar o documento que não tem característica de título executivo extrajudicial em título judicial, de forma mais rápida do que se tivesse que propor ação de cobrança. *Cheque prescrito não mantém natureza de título extrajudicial – Se quiser receber esse cheque, posso propor ação monitória ou ação de cobrança. TÉCNICAS DE…

assentado na própria lei, independentemente da vontade dos nubentes. Ao estabelecer esse regime de bens, objetivou-se proteger a mulher desavisada que se casasse sem o consentimento dos pais ou cuja idade núbil fosse suprida (necessidade de suprimento judicial), supondo que seu consorte poderia estar iludindo-a para apropriar-se, por intermédio do casamento, do patrimônio dela já adquirido ou que ela viesse a adquirir após o casamento, especialmente por herança. Com certeza isso…

Poder Judiciário (o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão), em resposta ao pedido formulado pelo requerente, para garantir a efetividade do processo principal (processo de conhecimento ou de execução). “É a providência concreta tomada pelo órgão judicial para eliminar uma situação de perigo para direito ou interesse de um litigante, mediante conservação do estado de fato ou de direito que envolve as partes, durante todo o tempo necessário para o desenvolvimento do processo principal.…

que concorrerão, oportunidade em que se designarão dia e hora para os exames de higidez física e mental e psicotécnico. § 1º. Para a prova do exercício da advocacia, quando for o caso, exigir-se-á, além das certidões de cartórios e secretarias judiciais e de distribuidores de foro, o documento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º. A prova de inexistência de antecedentes criminais será feita por certidão da Justiça Estadual, da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral…