Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

ao judiciário (Estado). Existem ainda outras formas de se resolverem litígios não sendo a auto-tutela e o processo, com a arbitragem, mediação. No concernente à auto-tutela, sabe-se que não é permitida na exceção de legítima defesa, estado de necessidade e ações possessórias. Estas são a reação imediata da pessoa que tem algo que lhe foi subtraído, mesmo que só estivesse sob a posse. Epistemologia e Política Verdade e Retórica: -IDEALISMO de Platão tinha a ideia de que existe…

não se compatibilizarem com os princípios do direito processual civil, constitucionalmente previstos. Palavras-chave: projeto do novo CPC; recursos; sistema recursal; efetividade; celeridade. 1 INTRODUÇÃO Atualmente, a visão passada pelo Poder Judiciário, é de que seus procedimentos são extremamente morosos e improdutivos, o que leva ao desprestígio e insatisfação por parte da população frente ao referido Órgão. Há necessidade de uma justiça (significa respeito à…

eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê capacidade de execução, em termos de regulamentação daqueles interesses visados. Subdividem-se em: I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art.…

CATARINA FILIPE WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO • DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Goiânia 2008 FILIPE WIEDERHECKER ANTUNES DE OLIVEIRA UM CONTROLE JURISDICIONAL MAIS AMPLO DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO UMA FORMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS …

contrato de trabalho com a empresa CATA AQUI – Construtora e Incorporadora Ltda., caracterizando medida gravíssima (doc. anexo), que põe em risco a subsistência do executado e de sua mãe, por ser ele arrimo de família. Portanto, a constrição recai sobre valores que possuem natureza de impenhorabilidade, conforme art. 649 do CPC. Pelos demonstrativos bancários em anexo, fácil é verificar que a conta bloqueada é utilizada apenas para recebimento dos salários mensais do requerente e…

discussão do mérito, ou seja, não há julgamento do mérito. No âmbito privado, o processo inicia-se pela conduta da parte, mas seu andamento se dá por impulso oficial (artigo 262 do CPC), cabendo ao juiz, de ofício, dar início à execução de suas sentenças, salvo se houver liquidação de sentença. PRINCÍPIOS DA FASE DE EXECUÇÃO Na fase de execução, aplicam-se os mesmo princípios da fase de cognição, a saber: isonomia, devido processo legal, contraditório, dentre outros. PRINCÍPIO…

próprio direito material em reação a uma lesão ou ameaça de lesão. Em verdade, era tratado como um apêndice do direito material. Esta teoria não prevalece hoje. Obs. Na Alemanha dois autores começaram a discutir sobre o conceito de ação (actio direito romano) Windshind X Mutter. O primeiro dizia que era um direito exercido em face do réu, o outro dizia que o direito de ação era exercido em face do Estado, daí surgiu outra teoria. b. 2º teoria – ação como direito autônomo…

presentes. 3 – Quem tem o interesse de agir? Humberto Theodoro Junior, considera: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Denota-se o interesse de agir quando, levando-se em consideração as afirmações autorais, encontre-se presente o binômio necessidade/adequação, para o autor da tutela requerida. COMPLEMENTO: Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte…

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ______________, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da cédula de identidade n° ________ SSP, inscrito no CPF sob o n° _____________, domiciliado e residente na Rua ____________, cidade/SP, por seu Advogado constituído (procuração em anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossas Excelências, com fulcro

face desse cenário, surgem assim as chamadas tutelas de urgência, onde podemos destacar duas modalidades: a já conhecida tutela cautelar e a então inovadora tutela antecipatória. 2.2 - Distinção entre liminar e medida de urgência. Questionados sobre a distinção entre liminar e medida de urgência podemos esclarecer que ambos têm a visão amparar o cidadão em face dos ricos da demora do processo, tanto a antecipação como as medidas liminares adiantam efeitos pretendidos pela parte…