Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

Órgão Julgador : 3ª Turma Cível; Relator : VASQUEZ CRUXÊN; Publicação no DJU: 29/06/2006 Pág. : 39 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa- AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO. SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NÃO FOI CUMPRIDO PELO MOTIVO DE TER SIDO EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO ANTES MESMO DE TER SIDO O DEVEDOR CITADO, PODE O…

Recurso Extraordinário EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político "FRENTE BRASILEIRA UNIDA", já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, "a" e "c" da Constituição Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX. O Partido Político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor

Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho para a Administração Pública (SIADAP) enquadra-se no processo de reforma assente nos objectivos de QUALIDADE E EXCELÊNCIA, LIDERANÇA e RESPONSABILIDADE e MÉRITO e QUALIFICAÇÃO. A gestão do desempenho é um instrumento fundamental na promoção de uma cultura de mérito, no desenvolvimento dos funcionários e na melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão, à sociedade civil, empresas e comunidades. Neste sentido, foi aprovada a Lei n.º…

– DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ETAP 1 – Aula-tema : Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação Passo 1 Estudar os capítulos correspondentes a “Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição. Processo e Ação” no Livro-Texto (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 55ª ed. São Paulo: Grupo Gen, 2014,2 v.1.). Passo 2 Refletir sobre as seguintes questões: 1. Qual o…

mas é aquele acusado de ser impedido ou suspeito, que pode ser o juiz, o promotor e o auxiliar da justiça. 2. Pode–se ingressar com impedimento e suspeição de juiz ou tribunal, promotor e auxiliar de justiça. 3. Todas as exceções instrumentais, uma vez apresentadas, suspendem o processo. Atenção: A Exceção de Impedimento ou a Exceção de Suspeição interpostas contra Promotor ou Auxiliar de Justiça não suspende o processo. São as exceções instrumentais que não suspendem o…

de estilo, vem mui respeitosamente perante a V. Exa. Propor: REMOÇÃO DE CURATELA (COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) Em face de XXX, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Preliminarmente: 1. Do Pedido da justiça gratuita: O beneficio da justiça gratuita deve ser deferida a parte sempre que, na peça inicial, houver declaração de situação econômica ínfima, sem maiores formalidades, conforme prevê o Art. 4º da Lei 1060/50. 2. Da concessão da TUTELA ANTECIPADA…

conhecimento sob as técnicas do momento, para permitir assim a possibilidade de que os membros da sociedade tenham maior conhecimento sob aproximação do acusado, podendo assim exercer o exercício de cidadania, uma vez que o júri popular representa assim a justiça democrática. Palavras Chaves: Tribunal do Júri, Júri Popular, Constituição Federal. ABSTRACT This study aims to describe the function of the jury since it is considered as a unique institution belonging…

LIQUIDA x TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO x QUANTIDADE DE PARCELAS CALCULADO PELO METODO PRICE Sendo este o valor correto para ser atualizado, e devolvido em dobro demonstrando assim que as lesões financeiras sofridas pelos consumidores em detrimento do enriquecimento sem causa é enorme, considerando ainda que nem 80% dos consumidores lesados buscam a restituição. 2. A GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDA Cumpre-nos ainda trazer à baila a disposto pelo plenário do Conselho Nacional de…

parcela deles, mostrar-se incontroverso.” Possibilita ao autor, desde que preenchidos os requisitos legais, obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seriam alcançados com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito. Medida que atende a pretensão de direito material do autor antes do momento normal, concedida liminarmente e mediante simples cognição sumária, baseada na prova documental trazida pelo autor na inicial. Nada impede a antecipação…