Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

conservativas”, que têm o objetivo único de salvaguardar “a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar”. “A antecipação de tutela caracteriza-se por “medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável”. O deferimento do pedido de antecipação de tutela, assim, “permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário”. …

1. Introdução Princípio basilar do tribunal do júri é aquele que se refere à soberania dos vereditos. Tal base doutrinária, reza que a decisão dos conselhos de sentença é suprema e absoluta. Em contraponto, tem-se a revisão criminal que, vista como uma garantia constitucionalmente admitida, busca combater erronia do judiciário ou sanar de forma definitiva as nulidades que venham a ensejar uma decisão injusta, incongruente e desarmonizada com os ditames valorados pelo…

participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a ampliação dos efeitos da decisão inter partes através do art. 52, X da CF e sua releitura feita pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: controle de constitucionalidade – recurso extraordinário –controle difuso. Sumário: 1. Introdução 2. Objeto, legitimidade e competência para arguir o…

explanando sobre os princípios que regem a espécie, os pressupostos processuais, e as incessantes reformas processuais no Código de Processo Civil brasileiro. Com o advento da Lei 11.232/05, estuda-se o processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que alterou o conceito de sentença, a natureza jurídica da multa imposta pelo artigo 475-J, além de considerações acerca da nova forma de defesa do executado, por impugnação. Sustenta haver grande…

Direito Processual Civil I Resumo Aula 01 1. Competência É o limite do exercício da jurisdição. ExistênciaJurisdição ValidadeCompetência 1.1 Princípios que regem a competência Tipicidade Indisponibilidade Art. 87 do CPC: perpetuação da competência. Competência sobre a competência. 2. Competência Internacional e Interna, art. 88 e 89 do CPC. 2.1 Competência Internacional Sentença estrangeira é a emanação de um poder soberano externo. Não possuem força coativa entre nós. Através

propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO xxxxxxxxx, onde deverá ser citada por via oficial na pessoa de seu Representante legal, o que faz com fundamento nas decisões judiciais mais recentes e específicas sobre o tema, bem como em razão dos argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencadas: Primeiramente, é de se elucidar que o objetivo da presente ação é realizar uma revisão dos valores do contrato para que o valor principal do débito…

maiores integradas de energia no mundo. O Código de Ética da Petrobras foi criado em 1998, com a finalidade de tornar-se uma referência para as ações da companhia e de seus empregados. Sua elaboração acompanhou uma tendência mundial de discussão sobre ética no ambiente empresarial. O Código foi atualizado, pela primeira vez, no ano de 2002, de forma a torná-lo aplicável a todas as empresas do Sistema Petrobras. Em agosto de 2005, a gerência executiva de Recursos Humanos iniciou o…

Excelência sabemos que a educação é fundamental como parte na integração dos mecanismos sociais e temos que buscar de maneira que privilegia uma educação inclusiva e favorecendo o movimento com base no principio legal da “educação de qualidade para todos”, trazendo integração entre os portadores de necessidades. A inclusão escolar vem denunciando e distanciando ideal aonde deveríamos estar a caminho do ideal, proclamando e garantindo legalmente para uma educação de qualidade para…

PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Endereçamento Justiça Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Seção Judiciária da cidade de___, do Estado de _____ 2. Qualificação das Partes Autor: João Réu: União (pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo para reintegração de servidor público c/c com pedido de danos morais e concessão de tutela antecipada Artigo 282 e seguintes e artigo 273 do CPC/ artigo 5.º,…

processo legal. 5. “JURISDIÇÃO” VOLUNTARIA A jurisdição voluntaria não é considerada jurisdição em sentido próprio porque não passa de mero procedimento legal, sem lide, conhecimento ou execução processual, sendo esta a que não versa sobre os conflitos sócias. Características da Jurisdição 1. CARACTERISTICA FUNCIONAL: A TUTELA DO DIREITO EM ULTIMA INSTANCIA Então a finalidade de atuação do direito em ultima instancia é o traço funcional tipificador da…