Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

XXXXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados constituídos, propor nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 6, VIII e art. 14 do CDC a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES em face de XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos DOS FATOS XXXXXXX MÉRITO – DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C LUCROS CESSANTES Conforme visto Exa., o veículo conduzido por preposto da empresa…

Nacional de Justiça. O pedido foi julgado procedente condenando a UNIÃO. Na sentença foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2007. O pedido foi julgado procedente e a sentença foi mantida pela Turma Recursal do Estado do Tocantins. A União ingressou com pedido de uniformização que ora é refutado. IV – DOS FUNDAMENTOS IV.1 – PRELIMINARMENTE – DA INADIMISSIBILIDADE DO INCIDENTE POR DESCONFORMIDADE COM POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pois bem, no

Tutela em face de ACFI – AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 60.770.336/0001-65, com filial na Praça Pio X, nº 78 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP – 20.091-040, com base nos seguintes fatos e fundamentos: PRELIMINARMENTE Requer a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, vez que a parte autora não possui condições de arcar com custas e honorários advocatícios sem prejudicar o próprio sustento e de sua família,…

de agravo, consoante art. 522 do CPC, entretanto a justificativa para a não utilização do recurso esta ligada a dois princípios, que são eles: o princípio da duração razoável do processo e o princípio da celeridade processual, porém, em razão da celeridade, é muito mais viável a interposição dos embargos de declaração. Inclusive com base nessa discussão o Superior Tribunal de Justiça já vem se manifestando á respeito do cabimento dos Embargos de Declaração em face de decisão…

Mesmo quando a sentença nega a procedência do pedido do autor, não deixa de ter havido ação e composição da lide. O provimento da justiça nem sempre corresponderá a tutela jurisdicional a algum direito. Sempre, no entanto, haverá uma pretensão jurisdicional, porque uma vez exercido regularmente o direito de ação, não poderá o juiz recusar-se a exarar a sentença de mérito, seja favorável ou não, àquele que o exercitou. Uma vez admitida a ação, (ou seja, presentes as condições da…

alheio, salvo quando autorizado por lei” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, tomo I, Forense, 1975, p. 63/64). E fulmina: “O artigo esclarece o princípio da legitimidade contido no art. 3°, no que se refere à legitimidade ativa. Ao negar que alguém possa pleitear, em nome próprio, direito alheio, a lei firma o princípio afirmativo de que somente o titular do direito pode demandar acerca dele” (o. c., p. 115/116). Destaca-se que a legitimidade de parte ou…

cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de solução dos litígios que hoje deságuam, inevitavelmente, na Justiça do Trabalho. A Lei nº 9.307 abrange somente a arbitragem de questões que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, porém poderá ser utilizada, em larga escala, no universo das relações de trabalho. O envolvimento da classe…

compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora deve ter como parâmetros a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056615982, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/08/2014) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2) DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Verifica-se in casu a negligência…

declarada a desconstituição dos débitos, condenação pelos danos que a conduta desrespeitosa e desidiosa da Requerida provocou ao Requerente. DO DIREITO Deve ser levado em conta o que dispõe o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, vê-se a o princípio da vulnerabilidade do consumidor disposto em três níveis distintos, quais sejam: a vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática. A vulnerabilidade fática seria aquela presente no caso do consumidor pessoa física ou profissional…

Fontes do Direito 1. Reconhecimento da eficácia normativa dos princípios (legado constitucional): Atualmente, indiscutível que o princípio é uma espécie de norma jurídica, deixando de ser uma técnica para integrar lacuna . - Art. 126 do CPC → 1976: reflete o pensamento da época. Significa que é possível pedir e decidir apenas com base em um princípio. Obs.: Cuidado com as terminologias! - O princípio é uma norma que visa à obtenção de um determinado…