Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NO PROCESSO INDIVIDUAL DO TRABALHO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Orientador: Professor Aposentado Cássio de Mesquita Barros Junior FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 MANUELA DA PALMA COELHO GERMANO LOURENÇÃO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NO PROCESSO INDIVIDUAL DO TRABALHO Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo para obtenção do título de…

única e exclusivamente do tipo de proteção de que o direito material necessita”. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: tutelas sumárias e de urgência. 3ª edição. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 13). “Sendo várias necessidades de proteção que o direito subjetivo pode apresentar, diversas hão de ser também as respostas do órgão jurisdicional, dando lugar ao surgimento de mais de uma modalidade típica de tutela jurisdicional”. (GUERRA, Marcelo Lima.…

doutrina da legalidade, a qual deve ser o princípio norteador no atuar do gestor público. Com efeito, enxerga-se uma ampliação no conteúdo da legalidade que não mais só prescreve a necessidade de obediência à lei em sentido estrito, mas também a todo ordenamento jurídico. Tal fato acarreta algumas consequências no âmbito do exercício do controle jurisdicional dos atos administrativo discricionários os quais passam a ser vistos sob o enfoque dos princípios que regem o direito. Para…

sua competência, cumprindo ao Tribunal local filtrar seus limites atuais para implementar os Juizados Espaciais da Fazenda Pública na exata medida da necessidade local. Sua função essencial é proporcionar ao jurisdicionado um processo mais rápido, econômico barato e menos complexo, haja vista a…

que necessitam de uma solução eficaz (técnica) e célere. Desta forma, a arbitragem se torna um meio de solução de conflitos (sejam eles envolvendo somente partes brasileiras ou partes brasileiras e estrangeiras) altamente procurado e aparece uma necessidade de desenvolvimento de todos os aspectos relacionados a este instituto. Diante de tal cenário, é de suma importância estabelecer no Brasil uma segurança jurídica com relação à arbitragem, para que se passe à sociedade a garantia…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Fredie Didier Intensivo I ______________________________________________________________________________________________________2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1- PRINCÍPIOS 1.1- Processo e Direitos Fundamentais Neo-Constitucionalismo, nova época do estudo de direito constitucional, 3 características: 1) Consolida-se a teoria dos direitos fundamentais, verdadeiro pilar do direito constitucional contemporâneo; 2) Força normativa da…

executivos extrajudiciais, na | |medida em que não há necessidade de uma fase anterior, imprescindível ao reconhecimento do direito. | | Tal situação ocorre pelo fato de que "O título executivo exibe a causa da ação executória" [01] e, os títulos | |executivos [02] judiciais, como o próprio nome diz, são provenientes de provimentos jurisdicionais ou equivalentes, havendo, | |dessa forma, a necessidade de uma fase prévia de conhecimento, a…

longo deste curso compartilharam seus conhecimentos com imensa alegria e dedicação. RESUMO O presente trabalho tem como escopo analisar o Processo Administrativo instaurado perante os órgãos da Previdência Social, fazendo um estudo dos princípios que são aplicados no âmbito administrativo. O trabalho tratará, também, de todas as fases processuais por que passa o processo administrativo previdenciário, quais sejam: da fase do inicial, da fase instrutória, da fase decisória,…

GRABNER, Larissa - A competência originária criminal do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre…

sindicato que defende o interesse dos seus membros de uma determinada classe também tem legitimidade extra ordinária. (O MP, quando legitimado extra ordinariamente não é parte do processo, a parte é o povo que ele está representando) PS. Legitimidade X Capacidade (são coisas diferentes) As vezes, quem tem a legitimidade para propor a ação, não tem a capacidade para estar só no processo, precisa ser assistido (caso do menor), ou não tem capacidade postulatória, competência exclusiva do…