Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. x TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO x TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO x JUIZ DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 1 Art. 114, CF. Compete à Justiça do…

injusta, de forma que o objeto do juízo de mérito no recurso identifica-se com o objeto da atividade cognitiva no grau inferior da jurisdição. O error in procedendo, por sua vez, implica em vício de atividade (v.g., defeitos de estrutura formal da decisão, julgamento que se distancia do que foi pedido pela parte, impedimento do juiz, incompetência absoluta) e por isso se pleiteia neste caso a invalidação da decisão, averbada de ilegal, e o objeto do juízo de mérito no recurso é o próprio…

recurso de revisão (trabalhistas) não possuem correspondentes na seara civilista. Os remanescentes possuem a mesma denominação comparados aos cíveis, como é o caso do recurso extraordinário. c) Gratuidade: diz respeito apenas à distribuição da ação. Na justiça do trabalho só há pagamento de custas depois de proferida sentença. Impende destacar a diferença entre as terminologias despesas e custas, as despesas têm o sentido amplo (honorários periciais, de intérpretes, condução coercitiva…

que abaixo passa a expor: 1-DA PRELIMINAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O autor não tem como arcar com custas iniciais da presente ação sem que acarrete prejuízos consideráveis ao seu sustento e de sua família, apesar de ter uma renda mensal razoável. Portanto, o destino de pouco menos da metade dessa renda para pagamento de custas, causar-lhe-á uma excessiva onerosidade, vindo por isso requer em seu favor, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da…

atos do juiz: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Sentenças: São os atos pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. Em decidindo o mérito da causa, a sentença será denominada de sentença definitiva; mas se extinguir o processo sem julgar o mérito da causa será denominado de sentença terminativa. Decisões interlocutórias: São os atos pelos quais o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentes.…

5º Período – Direito Processual Civil Roteiro de aula nº 1 Noções Gerais sobre Direito Processual Civil Direito – Conjunto de normas gerais e positivas disciplinadoras da vida social. O Estado – Divide suas funções soberanas em administrativas, legislativas e jurisdicionais. A Jurisdição – Incumbe ao poder judiciário e que vem a ser a missão pacificadora do Estado, exercida diante das situações litigiosas. Lides ou Litígios – Conflitos de interesse, caracterizados por pretensões que podem

para estes. A decisão proferida nos autos do processo n.º XXX que tramitou na X Vara de Família nomeou como curador do Requerido o seu irmão, Sr. XXX, que exerceu o múnus durante XXX anos concorrentes. Ocorre que lamentavelmente o Sr. XXX, em XXX veio a falecer, conforme certidão de óbito Nº EP XXXXX, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXX – XXX Ofício, como em anexo. Para tanto, há necessidade de ser substituído o curador, indicando neste ato a autora XXX,…

da desejada concreção jurídica, incompatível com o mero dedutivismo das disposições legais; Na aplicação das regras jurisdicionais, o profissional deverá perceber que as atividades dos juízes, promotores de justiça, procuradores, defensores públicos, advogados, e demais auxiliares de justiça, não constituem mera atividade mecânica, mas sim, uma atividade predominantemente axiológica; Na aplicação das regras hermenêuticas, o profissional do direito deverá ter habilidade para conceber o…

especificar ainda quais sábados laborou. Sendo assim, inepta a pretensão deduzida, devendo ser julgada extinta sem julgamento do mérito. Assim, por ausentes os fundamentos do pedido, conforme o artigo 840 da CLT, a petição inicial deve ser rejeitada, impondo a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I e IV do CPC. MÉRITO I- DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Não merecem prosperar os pedidos aduzidos pelo Reclamante, isto…

dar a solução para o caso. Quando mais de uma pessoa passa a demonstrar interesse sobre um bem da vida, há aí um conflito de interesses. Quando isso ocorre, é necessária a busca por solução, já que o dissenso instaurado, se imperar, pode dissolver as comunidades. Conflito intersubjetivo de interesses: quando amis de um sujeito manifesta interesse sobre um objeto qua não tem capacidade de atender a necessidade de todos. Caracteriza-se pela insatisfação de uma pessoa. O processo pode…