Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

jurídico ocorreu na data X, quando uma determinada lei tinha vigência. Mas ocorre que, posteriormente, essa lei fora revogada, surgindo uma nova lei que disciplina o assunto em questão. Nesse caso haverá conflito entre qual a lei que deverá ser aplicada sobre os efeitos de um fato que ocorreu na vigência de uma lei passada Vale dizer que a parte do Direito que trata da questão temporal denomina-se Direito Intertemporal. Um dos princípios básicos desse ramo é o Princípio da…

classificando-os em: repercussão geral reconhecida e mérito julgado; repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada pelo Plenário Virtual; repercussão geral reconhecida e mérito pendente de julgamento; e repercussão geral não reconhecida. Brasília, 1º de fevereiro a 1º de julho de 2013 — nº 1 Repercussão Geral : Boletim / Supremo Tribunal Federal. – v. 1, n. 1 (fev./jul. 2013) – Brasília : Secretaria de Documentação, 2013- . v. ; 21 x 29 cm. Semestral.…

Prática Cível Sabrina Dourado  AULAS DO CURSO DE PRÁTICA CÍVEL- SABRINA DOURADO Art. 278 – Especificidades sobre a resposta no procedimento sumário. O procedimento ordinário, por sua vez, encontra-se totalmente detalhado, a partir do art. 282. O art. 297, inserido no título relativo ao procedimento ordinário, trata das respostas do réu. RESPOSTAS DO RÉU AULA 2 DO CURSO 15.3.5 PRINCÍPIOS DA CONTESTAÇÃO NOÇÕES INCIAIS O art. 297 do CPC estabelece as três principais modalidades de…

A estruturação de uma carreira tanto no setor público ou privado é alicerce para que uma categoria se torne forte e motivada. A aplicação de políticas de Recursos Humanos dentro do serviço publico é de extrema necessidade, visto que, a dinâmica de trabalho hoje faz com que o servidor busque ascenção funcional e desenvolvimento profissional através do seu trabalho. A carreira de Agente Penitenciário no Estado de Santa Catarina é considerada nos padrões atuais, uma

companheiros desde o início dessa trajetória. À República Jardim de Alá, pelo exemplo de vida e personalidade, pela amizade incondicional, pela paciência e apoio em mim depositados. VI “Sede como os pássaros que, ao pousarem um instante sobre ramos muito leves, sentem-nos ceder, mas cantam! Eles sabem que possuem asas.” Victor Hugo VII RESUMO Com a intensa discussão doutrinária acerca da possibilidade de que o indeferimento da petição inicial não mais atinja…

VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO…

Jurisdição Constitucional O sistema de controle de constitucionalidade é um sistema de controle da constituição. Garante o principio da supremacia da norma constitucional. Em um conflito entre qualquer norma e a constituição, prevalece a constituição. O sistema de controle de constitucionalidade serve principalmente para garantir a democracia, o sistema democrático. O guardião da constituição é o próprio guardião da ordem democrática. Primeiramente,

CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Orientador: Profº. Dr. Renato Bernardi JACAREZINHO (PR) - 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito do…

de textos que produzi em 2011, sobre a abordagem de teses jurisprudenciais relacionadas à temática dos concursos públicos. Registro que atribuí ao tema dos referidos textos a denominação de Direito dos Concursos e saliento que não há qualquer pretensão de preciosismo taxionômicoepistemológico. A intenção é apenas e tão somente reunir, de forma organizada e sistematizada, a árdua, cognitivamente trabalhosa e prazerosa produção de conteúdo que venho desenvolvendo sobre a matéria. E…

SUCESSÕES DA COMARCA DE “Z”. Nº 0300828-19.2014.03.10.0012 MARIA DE FATIMA, brasileira, viúva, aposentada, portador da cédula de identidade RG nº 21.824.477-0-SSP/SP, inscrita no CPF sob nº 143.416.848-41, residente e domiciliada na Rua X, nº XX, Bairro XX, no município Z, por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua necessária e tempestiva:…