Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

sindicato patronal, e a tendência da Justiça do Trabalho de admitir os processos assim instaurados mostram como é atual a questão, de direito processual do trabalho, trazida pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, que alterou a redação do artigo 114 §2º da Constituição Federal, ao dispor que ―recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho…

DICAS FINAIS – PRÁTICA TRABALHISTA – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Como identificar a peça? - Como regra, quando a peça for uma petição inicial, o problema não fará menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA: local de

As normas constitucionais originárias não se submetem a nenhum limite, falta parâmetro de comparação. 3.2 As emendas constitucionais devem respeitar as regras previstas nas normas originárias, ou seja, é possível o controle de constitucionalidade sobre emendas constitucionais. 3.3 As normas constitucionais originárias e as derivadas formam a Constituição e devem servir de parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade em relação às normas infraconstitucionais. 4.…

ALTERNATIVA DE UM NÃO BENEFICIA A TODOS. ATOS PROCESSUAIS 1 – INTRODUÇÃO .Conceito: Quando a parte intervir demonstrando a sua vontade, manifestando a vontade dentro do processo. Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. Ex: petição inicial. 2 – CLASSIFICAÇÃO: Agentes dos atos processuais 2.1 – DAS PARTES Os atos…

para a dimensão social do processo desviando-se para o a importância do acesso à justiça, que importa num conjunto de garantias capaz de transformar o mero procedimento em um processo tal, que viabilize, concreta e efetivamente, a tutela jurisdicional. A partir desse enfoque, começou a se cogitar outros fatores que adotaram evidente ênfase, todos esses fatores ligados diretamente ao problema de acesso à justiça, como os relacionados com os custos e a demora dos processos,…

Órgão Julgador : 3ª Turma Cível; Relator : VASQUEZ CRUXÊN; Publicação no DJU: 29/06/2006 Pág. : 39 (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3) Ementa- AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO. SE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO NÃO FOI CUMPRIDO PELO MOTIVO DE TER SIDO EFETUADO O DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO ANTES MESMO DE TER SIDO O DEVEDOR CITADO, PODE O…

o mesmo e a justiça, tratando, entre outras formas, o Direito como aplicação social da justiça ou ainda administração da justiça. Sendo assim é inequívoca a monumental relevância que a justiça tem para o Direito. Todavia, muito se discute e se discutiu sobre o conceito de justiça no decorrer da história humana e talvez de toda a existência. Sendo assim, o presente trabalho procura contribuir para tais discussões, buscando fomentar elementos para a construção de um conceito de justiça…

Seminário de Ética e Filosofia Política Por Henrique Brum Moreira e Silva John Rawls, Uma teoria da Justiça (1971) - Resumo A teoria da Justiça de Rawls visa combater principalmente dois tipos de visão filosófica: o utilitarismo (nas variantes total e média do princípio da utilidade) e o perfeccionismo (nas variantes “fraca” e “forte”). Utilitarismo: Sistema teórico que estabelece como primeiro princípio a “utilidade”: O bem humano é identificado com a felicidade (definida como uma vida…

direito civil, a partir desta data passou a ser autônomo. É uma ciência que tem: (é a base da teoria geral do Processo Civil); -Princípios Fundamentais: 1- Principio da isonomia ou igualdade: todos são iguais perante a lei. “A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art 5º, caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual”. As partes e os procuradores devem merecer tratamento igualitário, para que tenham as…

direito de ação é o direito a um julgamento de mérito (favorável ou desfavorável); entende esta corrente que as condições da ação são condições para o exame do mérito. Esta terceira teoria foi bastante criticada, diante da dificuldade em se distinguir, na prática, casos de carência de ação dos casos de improcedência da ação. Como se consegue distinguir o exame da possibilidade jurídica do pedido (que é uma condição da ação) do mérito da causa? Na prática, essa análise torna-se…