Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

Direitos Humanos condenou o país em face do caso “Gomes-Lund e outros x Brasil”, conhecido como “Guerrilha do Araguaia”. Referida decisão, em sua síntese, condena o Estado brasileiro a investigar os fatos, julgar e, se forem apontados culpados, punir os responsáveis. A Corte também condenou o país a determinar o paradeiro das vítimas, restando cristalina a incompatibilidade da lei de anistia, numa tentativa de se fazer justiça de transição. Não obstante a condenação da Corte, pouco…

decidir um determinado processo. Ou seja, apenas um juiz em todo o pais poderá decidir um processo. Na justiça estadual, cada estado possui a sua própria regra de distribuição dos processos. Isso quer dizer que, é necessário obedecer a hierarquia da legislação para se avaliar a competência. 1. CONSTITUICÃO FEDERAL 2. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3. LEI ORGÂNICA ESTADUAL 2.1.1. Princípios a. Juiz natural (art. 5o, XXXVll e Llll, CF) XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X. AUTOS Nº: (Nº do processo) O Partido Político FRENTE BRASILEIRO UNIDA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face do Estado X, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com base no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO…

vontade das partes para produzir efeitos). 2 – Há lide 2 – Não há lide (administração pública de interesses privados). 3 – Partes 3 – Interessados 4 –Processo 4 – Procedimento 5 - Coisa Julgada Material 5 - Nao ha Coisa Julgada Formal 1.3 Princípios da Jurisdição 1 – Investidura: Concurso Público e Quinto Constitucional 2 – Territorialidade (aderência ao território): forma de limitação ao exercício legítimo da jurisdição. Competência territorial. 2 3 – Indelegabilidade:…

vige desde 1941, e sobre a qual recaem muitas expectativas positivas, tanto por parte da Comissão de Juristas encarregada da elaboração do Projeto e sua Exposição de Motivos, quanto de vários autores de artigos que procuram pronunciar doutrina em torno do próprio texto da lei projetada. É bem verdade que nosso Código de Processo Penal vigente é bastante antigo, editado num contexto histórico-político-social completamente diferente do atual, não sendo de se olvidar que sobre o seu…

DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 0006950-29.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006950-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA PENHA AGUIAR (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.). RECURSO N. 0006950-29.2011.4.02.5050/01 RECORRENTE: MAURA DA PENHA AGUIAR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REDATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ…

terceira maneira: negociação baseada em princípios (afável e áspera) Negociador baseado em princípios: decide as questões a partir de seus méritos, procura sempre que possível benefícios mútuos, procura que os resultado se baseie em padrões justos, é rigoroso quanto ao mérito e brando com as pessoas…

uma disputa de vontades, assume posição extremada, produz uma reação Igualmente áspera. Há uma terceira maneira: negociação baseada em princípios (afável e áspera). Negociador baseado em princípios: decide as questões a partir de seus méritos, procura sempre que possível benefício mútuo procura que o resultado se baseie em padrões justos, é rigoroso quanto ao mérito e brando com as pessoas permite‐lhe ser imparcial, ao mesmo tempo em que o protege daqueles que gostariam de tirar…

jurídicas são criadas, considerada como pessoas poque tem personalidade. Ilícito - Civil e penal só o ilícito penal é crime Direito é um conjunto de normas jurídicas. 2- Interesse Interesse é a relação entre sujeito e objeto de acordo com a necessidade. 3- Lide Lide é o conflito de interesse por uma pretenção resistida ou insatisfeita. Ex: O comprador não paga o vendedor, com isso surge a lide. -Autotutela não permitido pelo direito na regra geral, é um meio de…