Sobre Princípios De Justiça Mérito X Necessidade

apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada. R- A empresa está incorreta. Segundo a Súmula 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, de acordo com o previsto no art.496, da CLT. O princípio aplicado é o da extrapetição, que dá permissão ao juiz de conceder ao autor…

FORTALEZA 2011 RESUMO A coisa julgada nas ações de investigação de paternidade. Demonsta-se a importância da realização do exame de DNA para se obter uma sentença constitucionalmente válida, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana. Estuda-se a não formação do instituto da coisa julgada nos casos em que as ações de investigação de paternidade são julgadas sem a realização do referido exame. As obras de Misael Montenegro Filho (2005), Belmito Welter

DIREITO PROCESSUAL CIVIL JURISDIÇÃO I. Conceito: É o poder de agir do Estado-Juiz que tem como uma de suas finalidades a aplicação do direito e, como fim imediato, a composição dos litígios. O Estado assume a responsabilidade e o poder de fazer justiça. II. Finalidade: 1. Escopo Jurídico: a. Certificação: Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DRA. ELIANA CALMON CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Processo: 0000955-41.2012.2.00.0000 deste CNJ. Requerente: PENHORADO VALOR SALÁRIO Pedido incidental de liminar para desbloqueio de penhora on line pelo sistema BACEN-JUS PENHORADO, já qualificado nos autos do processo epigrafado, que lhe movia o 3º Juizado Cível Especial de Causas Comuns, processo já ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com o devido acato à presença…

se inicia um processo: PETIÇÃO INICIAL: 1º) distribuição> autuação> conclusão> MAGISTRADO. 2º) despacho inicial> deferimento/indeferimento; 1. Indeferimento – Põe fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe…

TEORIA GERAL DO PROCESSO ESQUEMA DE ESTUDOS 2014 Princípios Gerais do Processo Civil 1) Noção Geral de Princípio Para entendermos os princípios processuais, faz-se necessário primeiro entender o que significa um princípio. É o início de tudo, a raiz, a base com que se forma alguma construção científica. No nosso ordenamento jurídico, podemos diferenciar as normas entre princípios e regras, conforme observaremos abaixo: - Normas Princípios: São juízos abstratos de valores,…

dispositivo do acórdão no órgão oficial. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Requisitos intrínsecos (refere-se ao direito de recorrer) Cabimento – Recurso previsto em lei e adequado Legitimidade – Parte, 3º prejudicado ou MP Interesse – Utilidade (prejuízo) x Necessidade (Não haver outro meio de remover o gravame) Inexistência de fato impeditivo (Ex: art.881) ou extintivo (Ex: art. 502, 503) do poder de recorrer. Requisitos extrínsecos (refere-se ao modo do exercício do direito de recorrer)…

LIBERDADE SINDICAL O presente trabalho tem por finalidade abordar sobre liberdade sindical, com os seguintes tópicos: 1- LIBERDADE SINDICAL O QUE VEM A SER LIMITE PARA LIBERDADE SINDICAL 2- LEI DE GREVE GREVE LEGAL GREVE ILEGAL Antes de discorrer sobre o referido trabalho; primeiro veremos o que vem a ser SINDICATO: Sindicato é a associação de membros de uma profissão ou de empregadores, destinada a defender seus interesses…

materiais. Entretanto, como restará demonstrado a seguir, a Autora não faz jus aos pedidos insertos na exordial. 3. DAS PRELIMINARES 3.1. DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – COMPLEXIDADE DA CAUSA Preliminarmente, a Ré, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base nos arts. 267, I, 301, II, do CPC c/c arts. 3º e 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Com efeito, na presente ação, a Demandante requer a entrega de um novo bem de igual valor e…

adiante declinadas. 1. PRELIMINARMENTE. Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV - perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX - convenção de arbitragem; X - carência de ação; Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei…