Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

pessoas e empresa. Entra ano, sai ano e o governo federal sempre anuncia medidas que mexem diretamente no bolso dos consumidores e das empresas. Em momentos de crise financeira, quando a ameaça aos cofres do governo passa a ser uma realidade, anúncios sobre reajustes para cima ou para baixo de determinados tributos passam a tomar conta do noticiário. O Brasil possui uma carga tributária extremamente elevada, correspondente a 33,87% de seu Produto Interno Bruto-PIB, enquanto em…

exclusivamente para o estudo jurídico e as implicações decorrentes da aplicação do Código Tributário Nacional, dando uma interpretação correta da sua aplicabilidade para a sociedade, com a resolução dos problemas resultantes da sua interpretação na esfera governamental e para os indivíduos físicos e jurídicos, tendo como princípio fundamental os direitos e garantias individuais. O Sistema Constitucional Tributário conceitua-se como o conjunto de disposições relacionadas na constituição…

É possível detectar a presença do Estado na organização dos primeiros homens, para a caça e para a guerra. O Estado intervém em quase todas as atividades humanas; cresce de importância o estudo das necessidades públicas. Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas. O conceito de necessidade pública e de bem comum varia muito conforme o tempo, o estágio de desenvolvimento e especialmente a vontade do governante que está no poder.…

público interno que tiver competência constitucional para tal. 03 ) Quais são as principais diferenças entre a elisão e a evasão fiscal? Dá-se a elisão fiscal quando, por meios lícitos e diretos o contribuinte planeja evitar ou minimizar a tributação. Esse planejamento se fundamenta na liberdade que possui de gerir suas atividades e seus negócios em busca da menor onerosidade tributária possível, dentro da zona de licitude que o ordenamento jurídico lhe assegura.,tal liberdade é …

pode muitas vezes não ser o melhor, devendo ser utilizado o método das séries temporais. 2 Finanças Públicas (Rezende, 2001) Parte 2 – Gastos Públicos Capítulo 6– Programação dos Gastos –Págs. 121-127 6.1 – Introdução - A literatura sobre Orçamento Programa (O-P), procura estabelecer a distinção entre dois conceitos de eficiência para avaliação dos programas executados pelo governo. - Um deles é o conceito de eficiência propriamente dito e o outro é conceito de eficácia.

Brasil, a partir da Constituição de 1998, buscou a aparelhar um país de dimensões continentais por meio de uma postura mais coerente: a descentralização política-administrativa, assegurando-se a presença do Estado por meio de várias ordens jurídicas-estatais, até o ponto mais distante da nação. Assim, a Constituição anunciou em seu artigo 1º que o Brasil é uma República Federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tendo como fundamento a…

produtividade e satisfazendo as demandas da sociedade. Já a função distributiva, tem como finalidade a distribuição pelo governo de rendas e riquezas, visando assegurar que esta seja adequada à sociedade e justa. Em que parte dos recursos provenientes da tributação, seja destinado aos serviços públicos de saúde, que é utilizado por indivíduos de menor renda. Cabendo ao governo, através do orçamento público viabilizar políticas de distribuição de renda, em que aqueles que mais podem são…

administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: "compulsoriedade, legalidade e a atividade administrativa plenamente…

ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 6º SEMESTRE SÃO PAULO 2013 INDICE INTRODUÇÃO A tributação tem papel fundamental para o desenvolvimento socioeconômico, ao fornecer recursos que possibilitam ao Estado garantir à população seus direitos básicos, como saúde, educação, saneamento, entre outros. No entanto, se mal dosada, a tributação passa a ser um obstáculo ao desenvolvimento que pretendia, inicialmente, promover. E, infelizmente, a economia…

necessário que o Estado tenha um sistema de finanças públicas para realizar e suportar os dispêndios, em moeda, para sua manutenção e de seu povo. Há algumas possibilidades para arrecadar dinheiro aos cofres públicos: exploração do patrimônio estatal, arrecadação de tributos e mecanismos financeiros, por exemplo. Atualmente, a mais importante fonte de geração de receitas para o Estado é a tributária. Por isso, as normas jurídicas que têm por objeto os tributos despontam em…