Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

DIREITO FINANCEIRO PLANO DE AULA 1 1) Conceito de atividade financeira: é um conjunto de ações do Estado para a obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. Os fins e os objetivos políticos econômicos do Estado só podem ser financiados pelos ingressos na

importância do fundo público na garantia dos direitos sociais. Para tanto, analisa o financiamento tributário do Estado brasileiro, destacando a expressiva regressividade da carga tributária. O financiamento da política social pode ser analisado por três óticas: tributária, gestão financeira e financiamento indireto. O texto analisa e apresenta os dados do financiamento tributário das políticas sociais no período de 2001 a 2011. As despesas vinculadas são importantes para o Estado…

PÓS - GRADUAÇÃO AS PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS E SUA TRIBUTAÇÃO MUSSOLINE DA SILVEIRA SOARES FILHO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2011 MUSSOLINE DA SILVEIRA SOARES FILHO AS PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS E SUA TRIBUTAÇÃO…

tributária do go¬verno, em decorrência de, pelo menos, dois motivos. O primeiro deles é a perda real do valor do tributo, devido ao tempo que decorre entre o fato gera¬dor do imposto (quando o consumidor adquire um produto ou serviço e paga um im¬posto sobre o bem, este é recolhido pela empresa que fez a venda) e o recolhimento do tributo pelo governo (fisco municipal, estadual ou federal). DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DA RENDA Há índices que servem de referência para a compreensão do…

Faremos, ainda, um estudo da evolução histórica da atividade financeira do Estado e suas principais características. Nesta Unidade I temos os seguintes objetivos:  Dotar os estudantes de conhecimentos básicos sobre a evolução histórica da atividade financeira do estado, especialmente sobre: as necessidades individuais, coletivas e públicas.  Conhecer os conceitos de serviço público, poder de polícia, intervenção no domínio econômico.  Estudar a autonomia do direito financeiro e o…

Editora Saraiva, 2012. - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Para obter os recursos de que precisa, o Estado desenvolve uma determinada atividade financeira. - O Estado: Precisa de dinheiro para: 1) O seu funcionamento/manutenção: Para manter a máquina estatal, recursos materiais e humanos para funcionar (móveis, funcionários, etc....) e; 2) Para o cumprimento de seus fins, necessidades públicas: que é o de atender às necessidades públicas (saúde, educação, etc....), que são diferentes…

Tributos 5 Tributação no Brasil 7 A Carga Tributária no Brasil 8 A Evolução da Carga Tributária Nacional 9 A Reforma Tributária 11 A Necessidade da Reforma Tributária 12 A Importância da Reforma Tributária e Seus Impactos 14 Crescimento Econômico: 15 Desenvolvimento Social: 15 Redução da Desigualdade: 16 Considerações 17 Referências 18 Introdução A finalidade do tributo é nada mais que, originar recursos financeiros para o Estado (Governo nas…

ETAPA 1 - Histórico da Tributação no Brasil: 1891/1965 Em 24 de Fevereiro de 1981 a Constituição Brasileira adotou a composição do sistema tributário existente ao final do Império, cuja principal fonte de receitas públicas durante o Império era o comércio exterior, particularmente o imposto de importação que foi responsável por metade da receita total do governo as vésperas da Proclamação da República. Foi adotado o regime de separação de fontes tributárias, necessário para dotar os estados e

isso passou a ser o novo panorama da tributação. 27/07/2011 EVOLUÇÃO DO TRIBUTO - Europa: criação dos conselhos em toda a Europa, paulatinamente, a partir de revoltas isoladas, para quebrar o poder absoluto do rei no momento de impor o tributo. Tinha que haver algum crivo/critério para que não houvesse a cobrança exacerbada. Eram formados por pessoas do clero e da nobreza e funcionavam como um órgão que auxiliava o Estado no momento de impor a tributação. Deveria haver…

limitações, que funcionam como mecanismos para proteger o cidadão contra os abusos do Poder Estatal. Limitações ao Poder de Tributar O artigo 150 da Constituição elenca algumas As limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150 da Constituição Federal, no entanto, tal rol não é taxativo, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos…