Sobre A Tributação Nas Tres Esferas Estatais

Estado. São as chamadas atividades complementares do Estado que tanto podem ser desenvolvidas | diretamente pelo poder público, como pelas concessionárias de serviços públicos, normalmente constituídas de empresas estatais^.1 Para o desenvolvimento dessas atividades estatais, antigamente, o Estado valia- se de requisição de bens e serviços de seus súditos/de colaboração gratuita e honorífica destes no desempenho de funções públicas é do apossamento de bens de inimigos…

PLANEJAMENTO  Planejamento (Planificação) - forma de intervenção estatal ; função do Estado (art.174 CF)  Planejamento impositivo: determinante para o Estado; contém prescrições (art.174 CF)  Planejamento facultativo: indicativo para a iniciativa privada; contém recomendações, sinalizações. (art. 174 CF) Art. 174 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo…

de configuração - Eventual previsão genérica de circunstâncias de modo e lugar - Critério genérico de mensuração (base imponível) FATO GERADOR: - Fato concretamente ocorrido no mundo fenomênico, empiricamente verificável - Fato jurígeno (esfera tangível dos fatos) - Sujeito ativo já determinado - Sujeito passivo identificado e especificado - Ocorrência – dia e hora determinados - Modo determinado e objetivo, local determinado - Medida (dimensão) determinada Obrigação…

premente a necessidade de formação de quadros profissionais que sejam, além de altamente qualificados, capazes de atuar em patamares diferenciados. Para responder às demandas do mercado atual, os alunos da FGV DIREITO SP são preparados para atuar nas esferas pública e privada e para dialogar com outros campos do conhecimento, a fim de que possam influenciar positiva e profundamente o cenário jurídico no Brasil e no exterior. No que concerne à pós-graduação, a FGV DIREITO SP busca…

do rei. As estruturas sociais e administrativas do Antigo Regime foram resultado de anos de “construção” estatal, atos legislativos, conflitos e guerras internas, mas, tais circunstâncias permaneceram como uma mistura confusa de privilégios locais e disparidades históricas até que, a Revolução Francesa põe fim ao regime. Durante o Antigo Regime a sociedade francesa encontrava-se dividida em três ordens, estamentos ou estados: O (Primeiro Estado), representado pelo clero (bispos, abades,…

indiretos?..............................05 1.3 Quais são as características de um sistema tributário?.................................................05 2. O que é Inflação e os impactos e efeitos da inflação sobre o gasto público?................07 2.1 Os impactos e efeitos da inflação sobre o gasto público ..............................................08 2.2 Renúncia Fiscal.............................................................................................................07…

principais funções é explicar como funcionam os sistemas econômicos, propondo soluções para os problemas existentes. b) O que é política econômica? Política econômica é um conjunto de ações governamentais, que serve para que o governo possa atuar sobre os mecanismos de produção, distribuição e consumo de bens e serviços.Tem como objetivo atingir finalidades relacionadas com a economia de um país, uma região ou um conjunto de países e são executadas pelos agentes de política…

das questões econômicas, afim de que possamos perceber as relações diretas e indiretas que a economia tem sobre nobre nossas vidas. 1 - Produto Interno Bruto • O PIB é um importante indicador para economia, ele representa a produção total de bens e serviços de um país, em um determinado período de tempo. Essa metodologia de cálculo permite conhecer uma serie de informações sobre a produção , os rendimentos e gastos que ocorreram durante o ano. • Óticas de calculo do PIB¹:…

Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. A tributação ambiental é uma política pública que pretende reestruturar o sistema tributário, de forma a permitir que os tributos sejam utilizados para proteger o meio ambiente. Essa técnica já foi amplamente utilizada nos países europeus, no que se convencionou chamar de green tax reform. Através dessa reforma, há a substituição de tributos incidentes sobre fatores produtivos e trabalho por tributos incidentes sobre produtos com efeitos…

posteriormente Constituições nacionais, trazendo um contraponto relevante sobre as consequências perante a política fiscal para manutenção do Estado. Palavras-chave: gerações de direitos fundamentais, política fiscal, tributação, direitos sociais, constituição. ______________________________________________________________________ A Primeira Geração de Direitos Fundamentais As consequências de historicidade dos direitos fundamentais sobre a política fiscal é o objetivo deste…