Sistema Tributário Complexo

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE ‘TRIBUTO' Profa. Dra. Clarice von Oertzen de Araujo DIREITO: AMBIGÜIDADE DO TERMO  Ambigüidade: propriedade que possuem diversas palavras de significar coisas diferentes, de admitir mais de uma leitura; é um fenômeno muito freqüente, mas, na maioria dos casos, os contextos lingüístico e situacional indicam qual a interpretação correta; estilisticamente, ela é indesejável em texto científico.  O Dicionário Houaiss revela 31 acepções…

Direito Tributário Curso de Administração de Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” ROBERTA DEL VALLE CURITIBA 2011 1 - Que é direito? Na concepção jusnaturalista, direito é uma ordem de princípios eternos absolutos e imutáveis cuja existência é imanente à própria natureza humana. Para eles, existe um “direito natural” anterior ao conjunto de leis postas e aprovadas elo…

jurídicos (concretização de direitos fundamentais). 2. Da interpretação sistemática no Direito Tributário. 3. Da passagem do “in dubio contra fiscum” para "in dubio contra sacrificium”. 3.1. In dubio contra fiscum 3.2. In dubio pro fiscum. 3.3. In dubio pro lege. 3.4. In dubio contra sacrificium. Considerações Finais. Resumo: O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulaçãoo…

durante o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2014, realizado em Brasília. A confiança da indústria brasileira no papel do Congresso Nacional como espaços de construção de leis modernas, que reduzam a burocracia, racionalizem o sistema tributário e estimulem o investimento privado. Nesse sentido, ele destacou a aprovação da Nova Lei dos Portos e a ampliação de novo limite de faturamento para inclusão no regime de lucro presumido como dois importantes avanços do…

Os Diversos Usos da Palavra Direito A palavra direito apresenta, pelo menos quatro sentidos diferentes como norma, como faculdade, na acepção do justo e como ciência. O direito como norma, formulado por códigos e leis, é o direito positivo, um sistema de normas jurídicas que em determinado momento histórico regula as relações de um povo. Tais relações envolvem tanto o Estado ou a Nação. 1.4 A Divisão do Direito Direito Público e o Direito Privado. 1.4.1 Direito Publico…

EMPRESA..................................4 2.3 A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE NA CONCEPÇAO DA EMPRESA .4 2.4 PRINCIPAIS ATIVIDADES SESENVOLVIDAS PELA CONTABILIDAD................5 2.5 PLANO DE CONTAS... 6 2.6 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 7 2.7 REGIME TRIBUTÁRIO 7 2.8 ATIVIDADE MAIS COMPLEXA NA VISÃO DO GRUPO.......................................8 2.9 COMO FUNCIONA O SETOR PRODUTIVO DA EMPRESA................................8 2.10 AMBIENTE EXTERNO DA…

Uesb- Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia Cuso de Direito Disciplina: Direito Tributário II Prof: Marcelo Nogueira Trabalho de Direito Tributário II (unidade II) Tema: IPI Equipe: Antônio Delano Diego Azevedo

FACULDADE SANTA TEREZINHA – CEST CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO/ PROFº ODUVALDO PRISCILA NADJA SANTOS DE SOUZA FICHAMENTO – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA São Luís 2013 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ªed. São Paulo: Malheiros, 2010. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS “O conteúdo essencial de qualquer norma jurídica é o seu mandamento principal.

Dívida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Resumo Um projeto desenvolvido no campo do Direito e Dever Tributário, objetivando aprofundar na gestão tributaria do Município de Santo Afonso – MT, especificamente, no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, No que diz respeito à inadimplência na diva ativa de contribuintes deste imposto. Averiguar o atual sistema e forma de cobrança e recebimento, e propor mecanismos que contribua para eficiência na arrecadação.…