Sistema Tributario Nacional Legislação Extensa

JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de pós-graduação de Direito Tributário da LFG, como requisito para a obtenção do grau de pós-graduado em Direito Tributário. São Luís 2012 3 RESUMO Este estudo tem por escopo uma abordagem, em tese, da Função Social da Propriedade fazendo uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. Abordase…

organizados, envolvendo um sistema de normas jurídicas, escritas e costumeiras. Ao analisarmos no sentido sociológico as constituições são compostas de fatores reais de poder que regem uma determinada nação, em sentido político como uma decisão política para resguardar os direitos e deveres e manter a unidade de um povo, e no sentido jurídico como sendo a norma suprema. A Constituição brasileira foi inspirada na norte-americana, onde se optou pelo sistema presidencialista de governo

35 Meio Ambiente ....................................................................................................................... Convenções Internacionais sobre Meio Ambiente ............................................................. Legislação e Regulamentação Ambiental ........................................................................... Recursos Hídricos…

ASPECTOS HISTÓRICOS CONSIDERÁVEIS Assim tudo começou – os homens/mulheres, a sociedade, a lei, o Estado "Do Contrato Social", como consta ao lado, pode ser considerada a obra prima do suíço Jean-Jacques Rousseau. Ele é parte de um obra mais extensa, As Instituições Políticas, que, por não ter sido completada, teve suas partes menos importantes destruídas pelo autor. O trecho "mais considerável" e "menos indigno de ser oferecido ao público" segundo Rousseau, na obra "Advertência",…

exceção, que seria a finalidade a que se destinava originalmente, banalizando e liquidando o conceito de personalidade jurídica. Por último, trará a questão da responsabilidade direta do sócio de uma pessoa jurídica, de acordo com o Código Tributário Nacional, que, neste caso, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois, a lei já deixa expressa uma responsabilidade ao sócio pela sua má administração. Palavras-chave: Desconsideração da personalidade…

afirmamos, pode ser entendido com o somatório de todos os cidadãos do Estado presentes no território pátrio e no exterior (soma de todos os nacionais, independentemente de sua exata localização espaço-temporal). Não se confunde este, portanto, com o conceito de população (concepção econômica e estatística) que é mais amplo, abrangendo além de todos os nacionais, no território pátrio e no exterior, também os estrangeiros em solo brasileiro. O conceito de população, neste sentido,…

1. PROFISSÃO DE DIREITO Neste primeiro capítulo temos como fato a história da profissão, as funções que o profissional da área que exerce o campo de atração a remuneração e sua evolução e sobre estagio e a sua legislação. 1.1 HISTÓRIA DA PROFISSÃO O termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade

vegetação nativa vem dando lugar às florestas artificiais, basicamente de eucalipto. Como pode se constatar inclusive através das imagens satélite disponibilizadas pela Embrapa, ver figura 3, tanto em Turmalina como em Itamarandiba e Capelinha, extensas áreas das chapadas desses municípios foram ocupadas por reflorestamentos, coerentemente com os dados do Censo Agropecuário, QUADRO 4.1, onde se percebe que esses municípios possuem respectivamente 43,96%, 31,46% e 12,89% de seus…

outros, seriam aspectos relevantes para identificar o instituto como algo de fácil manejo, sempre à disposição das autoridades que legislam, tendo em vista calibrar o impacto da percussão dos tributos, atenuando distorções e aperfeiçoando os micro-sistemas de incidência. É larga a utilização do mecanismo das isenções na tradição jurídica de nosso país, oferecendo conteúdos amplamente discutidos, quer na esfera dos órgãos administrativos, como nos domínios do Poder Judiciário. Tudo se…

trabalhistas e na burocracia. 2. Para simplificar o SISTEMA TRIBUTÁRIO, propõe-se fundir em um único Imposto de Consumo, com alíquota uniforme de 12% sobre o valor adicionado de todos os bens e serviços, sem exceção, os atuais tributos indiretos ICMS, IPI, PIS/PASEP, COFINS e SIMPLES. O Imposto de Consumo é de competência federal, com arrecadação compartilhada pela União, Estados e Municípios; recai sobre bens e serviços nacionais e importados; por definição, não incide…