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TEXTO PARA DISCUSSÃO Nº 03
SIMPLIFICANDO O BRASIL:
PROPOSTAS DE REFORMA NA RELAÇÃO ECONÔMICA DO GOVERNO COM
O SETOR PRIVADO
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Maria Helena Zockun (coord.)
Hélio Zylberstajn
Simão Silber
Juarez Rizzieri
André Portela
Eli Pellin
Luís Eduardo Afonso
São Paulo, março de 2007 • Estudo patrocinado pela Fecomércio – Federação do Comércio do Estado de São Paulo Textos para Discussão FIPE Nº 03
SUMÁRIO
1. O trabalho propõe formas de reduzir custos de transação na economia brasileira, simplificando a relação da atividade empresarial com o Governo em três áreas de maior interface entre os agentes: nas relações tributárias, nas relações trabalhistas e na burocracia. 2. Para simplificar o SISTEMA TRIBUTÁRIO, propõe-se fundir em um único Imposto de
Consumo, com alíquota uniforme de 12% sobre o valor adicionado de todos os bens e serviços, sem exceção, os atuais tributos indiretos ICMS, IPI, PIS/PASEP, COFINS e
SIMPLES. O Imposto de Consumo é de competência federal, com arrecadação compartilhada pela União, Estados e Municípios; recai sobre bens e serviços nacionais e importados; por definição, não incide sobre investimentos e exportação.
3. Ainda para simplificar o sistema tributário e as relações trabalhistas, propõe-se fundir num único Imposto de Renda abrangente, com alíquota uniforme de 17% sobre todos os rendimentos, sem exceção, os atuais Imposto de Renda de Pessoa Física, Imposto de
Renda de Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e as
Contribuições à Previdência Social (INSS e do servidor público). O Imposto de Renda continuaria sendo de competência federal, com arrecadação compartilhada pela União,
Estados e Municípios; contribuições sociais sobre folha de pagamentos e salários são extintas. 4. Para simplificar as RELAÇÕES TRABALHISTAS, além da extinção das contribuições sociais de empregados e empregadores, propõe-se consignar na