Sistema Tributario Nacional Legislação Extensa

Paulo, v. 39n.• 3n.• 3 Jul./Set. 1999 São • v. 39 • • p. 17-25 RAE - Revista de Administração de Empresas • Jul./Set. 1999 17 Economia de Empresas INTRODUÇÃO A legislação de defesa da concorrência no Brasil remonta aos anos 30, sendo a Lei nº 4.137, de 1962, a primeira peça legal convergente com a legislação antitruste internacional. Todavia, foi somente na década de 90 que a política de concorrência se tornou uma questão importante na agenda pública. O objetivo deste…

aplicada na hipótese de conflito espacial de normas jurídicas. No Direito da Seguridade Social aplicam-se os seguintes critérios: - a norma federal é preferencial em relação às estaduais ou municipais. - a norma brasileira é aplicada em território nacional, para os benefícios aqui concedidos. Entretanto, serão respeitados os tratados internacionais bilaterais e multilaterais em matéria previdenciária e também as Convenções da OIT que tratarem de matéria de seguridade social, desde que…

Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani Sumário CAPÍTULO I – CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA OAB ................................................................................................ 3 CAPÍTULO II – CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO .................................. 1. Concepção na Constituição Federal até Execução Fiscal .................................................. 2. Tributo .................................................

MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado, subárea de Direito Tributário, sob a orientação do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho. São Paulo 2009 Banca Examinadora: ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ À minha família,…

art. 91, inciso II e parágrafos 2º e 3º, alínea a da Lei Orgânica do Município de ................ (LOMFS) e a Constituição Federal", dizendo mais que "o sistema tributário municipal tem que sujeitar-se às normas do Código Tributário Nacional (CTN)".Fica claro que a decisão judicial de antecipação de tutela teve fundamento apenas na legislação tributária (municipal e federal) e na norma constitucional, não tratando de relação de consumo. Tanto isso é verdade que, em decisão proferida…

termo seguridade deriva, para alguns, do espanhol seguridad, e , para outros, do inglês security. O nosso legislador constituinte adotou o termo seguridade, ao invés de segurança social, para distinguir esse ramo do Direito das questões de segurança nacional, pública, segurança policial, etc. Divisão : O Direito da Seguridade Social divide-se em três sub-ramos : o Direito Previdenciário, o Direito da Assistência Social e o Direito da Saúde. Conceito : Direito da Seguridade Social é o…

UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Consultoria de Sistemas Unidade Campinas 2013 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar Cursos Superiores de Tecnologia Consultoria de Sistemas Nomes dos alunos:

zoneamento do município; se os impostos que recaem sobre o imóvel estão em dia ¬IPTU, ITR; a legislação municipal que trata da instalação de anúncios. É preciso verificar também, junto aos órgãos Estaduais e Municipais do Meio Ambiente e de Controle de Atividades Poluentes, a possibilidade de se estabelecer na localidade. Exigências legais específicas Código de Defesa do ConsumidorNão existe legislação que trate especificamente desse segmento, contudo as empresas que fornecem…

fraternidade. Artigo II. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição. ... Artigo III. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. ... Artigo XXV. 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz…

especialidades que ampliam o campo de atuação do profissional; verifica-se que as universidades que lecionam o curso no estado de Sergipe oferecem aos alunos em suas grades curriculares conteúdos em conformidade com o estabelecido pelas Diretrizes Nacionais para o curso de graduação em Ciência Contábeis, mas necessitam oferecer mais conteúdos que insiram os novos campos de atuação do contador. Palavras-chave: Habilidades. Competências. Prática. Profissão Contábil. RECORDS OF CLAY…