Sistema Tributario Brasileiro E Suas Reformas

Isso não seria problema se todo esse dinheiro fosse efetivamente investido em pró da sociedade. No entanto, isso não acontece – dos 30 países com a maior arrecadação de impostos, o Brasil é que o menos oferece retorno. O país possui um dos piores sistemas educacionais do mundo e diversos outros problemas que o colocam longe dos melhores países para se viver. O país cobra impostos com uma sofreguidão que não se vê em praticamente nenhum outro aspecto da vida nacional. Logo, isso faz…

simples proteção dos consumidores, tendo em vista que a informação pode ser considerada um bem público, favorecendo todos os agentes do sistema econômico; o grande objetivo do Estado deve ser contribuir para que o fluxo de informações seja o mais eficiente possível. Problemas macroeconômicos e distributivos (desemprego e inflação): o livre funcionamento do sistema de mercado não soluciona problemas como a existência de altos níveis de desemprego e inflação. Neste caso, há espaço…

destinados à saúde, à educação, à programas de transferência de renda e de estímulo à cidadania, como o Fome Zero e o Bolsa Família. Parte dos recursos obtidos com impostos vai para programas de geração de empregos e inclusão social, tais como: - plano de reforma agrária; - crédito rural para a expansão da agricultura familiar; - plano de construção de habitação popular; - saneamento e reurbanização de áreas degradadas nas cidades. Outra parte dos impostos arrecadados é destinada à: -…

PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; 6. Medida provisória e princípio da legalidade; 7. Normas penais em branco e princípio da legalidade; 8. Princípio…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ciências contábeis FUNDAMENTOS EM CONTABILIDADE FUNDAMENTOS EM CONTABILIDADE Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Módulo 1º Disciplina- Fundamentos da…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA Resumo A abordagem de estudo da gestão tributária na controladoria é um aspecto muito importante nas organizações em função do impacto que a alta carga tributária gera no resultado econômico e financeiro. A complexidade do sistema tributário brasileiro, que é composto por um número exagerado de normas atreladas aos diversos tributos cobrados, entre impostos, taxas e contribuições, vem gerando uma constante insegurança para as…

A CRISE DOS ANOS 60 E AS REFORMAS INSTITUCIONAIS NO PAEG – 1962/67 Entrando a década de 60 e terminando o governo de JK, as metas tinham sido cumpridas: havia uma maior diversificação e integração na estrutura industrial do País; o Estado passou a ter uma importância muito maior na economia e o país aumentou seu nível de internacionalização (o capital estrangeiro passou a ser uma das bases do sistema econômico nacional). Entretanto, o Plano criou e aumentou desequilíbrios econômicos já…

Constituição Federal e Código Tributário Nacional Constituição Federal A Constituição Federal Brasileira é do ano de 1988 e estabelece os direitos e deveres de cada cidadão além de fazer a limitação dos poderes judiciário, legislativo e executivo. A Constituição de 1988 está dividida em dez títulos (o Preâmbulo não é título). As temáticas de cada título são:  Princípios Fundamentais - Do artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais se constitui a República Federativa do Brasil; …

entre outros. No ano de 2008, foi posto em curso a Reforma Tributária, um processo de crescimento econômico mais rigoroso e equilibrado, visando mudanças nas atuais estruturas da legislação de Impostos e taxas, para que a tributação fosse mais igualitária. “Ela afetará a vida da população, dos empresários e dos governos federal, estaduais e municipais, pois mexerá com os recursos que são transferidos dos particulares para manter o sistema estatal e os serviços públicos, como…

1. INTRODUÇÃO No Brasil, o processo tributário pode se desenvolver perante os órgãos da administração pública ou do Poder Judiciário, sendo denominado assim, respectivamente, de processo administrativo tributário e de processo judicial tributário. O processo administrativo tributário tem por objetivo proporcionar à Administração o exercício da autotutela, que é o poder de apreciar os seus próprios atos quanto ao mérito e à legalidade, sobre os lançamentos por ela realizados, que são…