Sistema Tributario Brasileiro E Suas Reformas

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O Sistema Tributário Nacional (STN) tem sua origem na Constituição Federal de 1988. A União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ficam incumbidos da tarefa de arrecadar impostos, taxas e contribuições de melhoria. Como descrito na Constituição no Título VI (Da Tributação e do Orçamento): Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – Impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,…

c, da Constituição Federal, trata-se de um tributo, tendo o lucro como um fato gerador, e o Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 153, III, da Constituição Federal, tendo ambos o mesmo fato gerador. Desenvolvimento Estelionato tributário é assim que o Brasil é visto pelas agências internacionais que avaliam os países, e é bem fácil de se entender. Se um cidadão vende um único imóvel ao mesmo tempo para duas pessoas diferentes ele incorre no crime capitulado pelo art.…

............16 INTRODUÇAO: A reforma tributária depende da fixação de limite de crescimento para os gastos governamentais. A lei de responsabilidade fiscal vigente simplesmente exige o equilíbrio entre despesas e receitas. Os governos podem elevar as despesas uma vez aumentem a carga tributária e fechem a equação fiscal. Este trabalho tem como objetivo evidenciar a importância da reforma tributária para o desenvolvimento por meio de argumentos de…

da renda dentro do Sistema Tributário: A) Todas as afirmações são verdadeiras/ Sobre a distribuição da carga tributária por níveis de governo, podemos afirmar: C) Somente as afirmações (i) e (ii) são verdadeiras / Entre os problemas do sistema tributário, podemos destacar: C) Somente as afirmações (i) e (iii) são verdadeiras /Sobre o sistema tributário e sua reforma em 1960: D) Somente as afirmações (ii) e (iii) são verdadeiras. A reformulação do sistema tributário brasileiro foi…

DIREITO TRIBUITÁRIO – ARTIGO 174 DO CTN. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do direito público que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A não incidência é um fato ou uma situação que ficou fora do alcance da norma tributária, pode decorrer de imunidade ou isenção, sendo também pura e simples. Esta ocorre quando o poder público se abstém de tributar…

Pereira*** Frederico Raphael C. Durão Brito**** Marcelo Ernandez Macedo***** Súmario: I. Introdução; 2. O federalismo brasileiro em perspectiva histórica e comparada; 3. A realidade federativa brasileira; 4. Considerações finais. Palavras-chave: pacto federativo; igualdade; autonomia; cooperação: competência das esferas de governo; desigualdades sócio-econômicas; sistema tributário; regionalismo; federalismo desconcentrador; federalismo descentralizador. Este artigo analisa o…

desempenho das mesmas. Demonstrar as características de cada tributo, suas bases de cálculo e alíquotas de cada um deles. Além de saber identificar, qual a melhor opção de Regime Tributário escolher para sua empresa. Palavras-chave: Tributos, Impostos, Taxas, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, Regime Tributário. ABSTRACT A major goal is to study key concepts inherent in business…

Brasileiro gasta 2.600 horas por ano para ficar em dia com o fisco. Não é de hoje a discussão sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro e as dificuldades das empresas em atender a todas as exigências da nossa burocracia tributária. O imenso número de tributos e as constantes modificações nas regras aumentam consideravelmente os custos das empresas. Um estudo do Banco Mundial revela que as empresas gastam 108 dias por ano, cerca de 2.600 horas, para entender,…

Administração Direito Empresarial e Tributário 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................................03 2. DIREITO COMERCIAL OU DIREITO EMPRESARIAL.................................04 2.1 Conceitos de empresa e empresário....................................................................04 2.2. Empresa Identificada................................................