Sistema Recursais Processo Do Trabalho

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I – INTRODUÇÃO Conceito: CHBL: “ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de princípios , normas e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos decorrentes das relações jurídicas tuteladas pelo direito material do trabalho e regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho”. SPM: “conjunto de princípios, regras e instituições destinado a regular a atividade dos órgãos…

mais oito dias, sendo esse devolvido novamente com a afirmação de que estaria resolvido o problema. Como se vê, o REQUERENTE que adquiriu o aparelho em questão para seu uso, eis que exerce a função de ...., necessitando de um celular p ara sue trabalho, acabou ficando sem poder usufruir do mesmo por um período de nada menos do que dezoito (18) dias, sem contar o aborrecimento, os transtornos, as despesas que teve para levar o celular para a assistência técnica, a perda de tempo.…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Prof. Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL…

e juízo. A defesa processual diz respeito às preliminares argüídas pelo réu, indicadas no art. 301 do Código de Processo Civil. Quando o réu elabora a peça processual da contestação, antes de discutir qualquer questão de mérito (conflito de interesses), ele irá atacar a ação ou o processo (preliminar = antes do mérito). Estas defesas visam atacar o DIREITO DE AÇÃO ou o PROCESSO. Poderão ser argüidos: A falta de condições da ação A falta de pressupostos processuais de…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO…

juristas para elaboração de Anteprojeto para o Novo Código de Processo Civil. Em uma entrevista para Carta forense Humberto Theodoro Junior expõe informações sobre o novo Código de Processo Civil. 1)Qual será a ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão de elaboração do Novo CPC? Para Humberto Theodoro Junior Consoante divulgação já feita pelo Presidente da Comissão, Ministro Luiz Fux, a ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO Processo nº: 1466-71-2013-05-09-088 (10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR). Reclamante: LAURYN HILDA. Reclamada: MERCADO S.A. MERCADO S.A., sociedade anônima (S.A); Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; endereço; Código de Endereçamento Postal, por seu advogado signatário (procuração anexa), na Reclamação Trabalhista proposta por LAURYN HILDA, estado civil; profissão; domicílio; residência,

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II BRASÍLIA 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 7 2 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ........................................... 8 a. Hipótese de cabimento ...................................................................................... 8 b. Juízo competente ............................................................................

Quebra de Página 1 INTRODUÇÃO O período historicamente denominado Brasil Colônia – em que o Brasil esteve sob domínio de Portugal – compreende os anos de 1500 até 1822. Procuraremos esmiuçar toda a complexidade estrutural do sistema judicial brasileiro neste período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais. 2 ESTRUTURA JURÍDICA DO IMPÉRIO PORTUGUÊS Cabia ao rei a administração da