Sistema Recursais Processo Do Trabalho

fim no processo § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente. Recurso cabível na decisão interlocutória: agravo de instrumento Três teorias sobre o conceito de sentença Teoria Finalista Adotada originariamente no nosso código. Conceito: ato do juiz que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito. Não olha para o conteúdo, mas para a topografia (tem que estar no final) Problema: se a sentença coloca fim ao…

É certo que a Constituição Federal garante os recursos inerentes aos litigantes em processos judiciais e administrativos (art. 5º, LV); por outro lado, as disposições celetistas restringem o leque dos meios recursais, e preveem que as decisões interlocutórias, isto é, aquelas proferidas antes da sentença, não são passíveis de recurso. Tal é a exegese que se faz do art. 893, § 1º da CLT [01], que admite a verificação dos pontos ligados a questões incidentais, pela instância superior,…

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA: ADENILSON VIANA NERY-53 ADRIANA ZAPALA RABELO-57 ALECIO JOCIMAR FAVARO-59 ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO-13, 2, 24, 25, 26, 28, 56, 8 ANA BEATRIZ LINS BARBOSA-60, 61 ANA MERCEDES MILANEZ-17 ANA PAULA CESAR-54 ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA-48 ARMANDO VEIGA-46 BRUNA NASCIMENTO HONÓRIO-44 BRUNO ALPOIM SABBAGH-57 BRUNO MIRANDA COSTA-22, 3, 50 CARLOS ANTONIO PETTER BOMFÁ-59 CASSIANO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA - GO. RTSum: 0000024-84.2015.5.18.0128 RECLAMANTE: NATÁLIA GOMES DOS SANTOS RECLAMADA: KARLA DE FREITAS SOBRINHO KARLA DE FREITAS SOBRINHO, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com r. sentença de fls., vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895, inciso I da CLT, interpor, tempestivamente…

Trabalho solicitado pelo professor --------------------------------------, da disciplina de Teoria Geral do Processo, para fins de avaliação do 2º bimestre do ano de 2014. Feira de Santana 2014 PRECLUSÃO A preclusão é um dos institutos de que se pode servir o legislador para tornar o processo mais rápido, pois é um instituto que visa a levar o processo para frente, impedindo retornos no curso do procedimento. Por visar à celeridade do processo, o que

habitualidade ociosa ou de provisão da subsistência mediante ocupação ilícita, impositiva a reforma da sentença condenatória. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. |Recurso Crime |TURMA RECURSAL CRIMINAL | |Nº 71003203031 |COMARCA DE BAGÉ | |LUIS ALBERTO ALVES FAGUNDES

Trabalho de Conclusão de Curso Tema: O benefício da Gratuidade de Justiça às empresas na Justiça do Trabalho e da sua abrangência. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como objetivo expor e debater sobre o benefício da Gratuidade de Justiça no âmbito da Justiça do Trabalho e da sua abrangência. O benefício da Gratuidade de Justiça é uma garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988 que, por sua vez, dá ensejo, se relaciona e se…

Curso Multiplus – Grupo de Estudos TRT Brasil – Direito Processual do Trabalho – Aula 03 (09.05.2015) 5. DISTRIBUIÇÃO – CUSTAS E EMOLUMENTOS. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal) Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Art. 784 - As reclamações serão registradas em…

1. RECURSOS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual aplicada imediatamente à época da sua interposição.…

Extraordinário, para, ao final, destacar a relevância da Repercussão Geral como seu requisito de admissibilidade. 302 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. V. 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento, p 543. 303 WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. V. 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento, p 543. 304 JORGE, Flavio Chiem. Teoria geral dos recursos cíveis, p. 35. 305 JORGE, Flavio Chiem. Teoria geral dos recursos…