Sintese Lei Orçamentaria Anual

O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. O modelo orçamentário brasileiro é definido na…

15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívidas públicas e pedaladas por Leonardo Pires A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei Complementar n º 101 promulgada em de 4 de maio de 2000 veio a regulamentar as finanças públicas tal como previsto no artigo 163 do capítulo II do título VI da Constituição Federal de 1988 e regulou os temas pertinentes ao orçamento público e completou 15 anos de vigência esse ano. Em linhas gerais a LRF buscou coibir o excessivo e irresponsável…

De acordo com a Resolução CFC nº 1.111/2007, que aprova o apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993 o regime contábil aplicado integralmente ao Setor Público é o Regime de Competência. ATENÇÃO: Até 2009 o regime aplicado ao Setor Público conforme a Lei 4.320/64 era o Regime Misto. Caixa para receita e competência para a despesa. Hoje, o Regime Misto aplica-se ao Sistema Orçamentário e em mais dois casos. Princípio da Competência: Privado: (Já não recebe mais a nomenclatura de…

AULA LDO Bem, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são os instrumentos de planejamento em matéria orçamentária no Brasil. O PPA e a LDO são inovações trazidas pela CF/88, ao passo que a LOA já fora prevista em textos constitucionais e legais anteriores. Importante destacar que a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, também trata desses instrumentos em seu texto. A LDO é o instrumento de

que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal. 4 anos Mensagem do Governador: Contém a justificativa e a síntese dos objetivos que se pretende alcançar no período de vigência de quatro anos. Texto do projeto de Lei: Terá que ser aprovado por Lei, o projeto de Lei deverá acompanhar o documento entregue ao Legislativo. Apresentação: Texto usado para informar o legislativo quais foram os critérios utilizados para elaboração…

direta e indireta, mas também às Unidades Orçamentárias e Executoras que compõem a estrutura orçamentária do município. O Cadastro de Entidades tem por finalidade preparar o sistema Audesp para receber os dados e informações dos órgãos jurisdicionados bem como controlar o acesso e a privacidade às informações fornecidas. 1.2 Códigos de Entidades O sistema criará um código único e seqüencial para cada uma das Entidades que formam a estrutura orçamentária informada pelo Município. Esses…

realizar o máximo com o mínimo possível. 2. PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA São as necessidades políticas, as exigências constitucionais e as conveniências gerenciais que dão origem ao planejamento das ações de governo. A Constituição Federal estabelece que toda ação governamental do Poder Executivo, em qualquer das suas esferas (municipal, estadual/distrital e federal), seja previamente definida e orçada, com edição na forma da lei e sendo votada nas casas legislativas de cada…

ECONÕMICA 3 1.5. DA DESPESA PREVISTA E DESPESA REALIZADA, SEGUNDO CATEGORIA ECONÔMICA 4 1.6. DAS DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO (PREVISTA E REALIZADA) 4 2. PLANO DIRETOR MUNICIPAL 6 3. ANÁLISE DAS EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTE AO PRÉ-PROJETO DE LEI DO PPA, LDO E LOA 7 4. COMENTÁRIO REFERENTE A PROCESSO DE CAPTURA DE RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA 9 5. CONCLUSÃO 12 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é aplicar os conhecimentos obtidos nas…

O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos cuidadosamente tratados que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. “O Orçamento Nacional deve ser equilibrado. As…

Modalidade à Distância CÁDIMO LOPES SILVA - 529 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS TUCURUÍ - PA 2010 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS Cádimo Lopes Silva Graduado em Processos Gerenciais (UNINTER), Especializando em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal pela Faculdade Internacional de Curitiba. RESUMO O presente artigo trata acerca da Dotação Orçamentária, termo usado na administração de contas…