Artigo ASPECTOS DA ATUA O ESTATAL

na tese de livre-docência do autor. 7 Brasília, fevereiro de 2015 com o sucesso da estabilização no Plano Real, atacou as duas frentes e deu impulso ao projeto liberal de Fernando Collor de Mello. Além disso, a partir de um paradigma teórico baseado na nova síntese neoclássica, definiu-se a revisão do regime fiscal e a proposta de atuação estatal. A reforma institucional, calcada na ideia de que o deficit público era o responsável direto pela alta inflação, propôs eliminá-lo de modo permanente. O fim do que Bacha (1994) chamou de deficit potencial colocou-se como o meio de combater a inflação, de defendera sustentabilidade da dívida pública e dar condições à política fiscal de cumprir a tarefa de âncora das principais variáveis macroeconômicas – câmbio e juros. O segundo movimento trata da política fiscal da era Luiz Inácio Lula da Silva (Lula). O período pode ser dividido em duas fases. O momento inicial, sob o comando do ministro Antonio Palocci, é de continuidade em relação ao governo FHC, com enrijecimento do controle fiscal, baseado na suposição teórica de que o esforço impulsionaria o investimento privado e garantiria o crescimento sustentado. A trajetória da atuação estatal mudou com a posse de Guido Mantega no Ministério da Fazenda (março de 2006). O regime fiscal criado na era FHC não se alterou, mas a gestão fiscal assumiu rumo diferente a partir de outro entendimento de qual seria o papel do Estado. A mudança não refletiu mera resposta conjuntural à…

pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota) devem está previstos em lei. (ESAF/Analista/SUSEP/2010) “A lei deve esgotar, como preceito geral e abstrato, os dados necessários à identificação do fato gerador da obrigação tributária e à quantificação do tributo, sem que restem à autoridade poderes para, discricionariamente, se ‘A’ irá ou não pagar tributo, em face de determinada situação”. É correta. A tipicidade é complementar ao princípio da…

níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais. § 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. § 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. § 5º…

supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais) per capita. § 16. Caberá ao Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor definido para a renda familiar per capita, para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza." (NR) "Art. 6o .................................................................................... Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios…