Sintese Lei Orçamentaria Anual

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO MANUAL BÁSICO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Revisado, Atualizado e Ampliado (com as novas Portarias do STN, a Lei da Transparência Fiscal e o novo modelo de contabilidade pública). Dezembro 2012 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHEIROS RENATO MARTINS COSTA Presidente ROBSON RIEDEL MARINHO Vice-Presidente ANTONIO ROQUE CITADINI Corregedor EDGARD CAMARGO RODRIGUES CRISTIANA DE…

e sucinta a importância do Orçamento Público, nos diversos entes administrativos quando usado em consonância com os dispositivos legais. Iniciaremos fazendo um breve histórico das finanças públicas, que, com o advento da Lei Complementar n° 101/2000 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, teve grande avanço em nível de Brasil. Eis o motivo o qual nos levou a enfocar este tema “Orçamento Público, uma ferramenta de gestão”. Percebe-se que a grande inquietação da sociedade,…

N o m e d o A l u n o - C P F d o A l u n o CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA, EXERCÍCIOS E DISCURSIVA P/ TCU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que início este novo curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Auditor Federal de Controle Externo (AFCE) do Tribunal de Contas da União (TCU) e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de…

observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário. Por isso, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário e são impositivos no orçamento público, apesar de não terem caráter absoluto por apresentarem exceções. Veremos que alguns princípios são explícitos, por estarem incorporados à legislação, principalmente na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e na Lei 4.320/1964. Outros são…

Financeira e Orçamentária e Contabilidade Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de seus objetivos e estarei sempre disposto a atender e assimilar críticas e sugestões. Esta aula aborda os itens 1, 2, 3, 4, 5 e parte do item 6 (não necessariamente nessa ordem), do Edital do TCU – prova objetiva 2 - Administração Financeira e Orçamentária. Análise do conteúdo programático: A disciplina Administração Financeira e…

Federal competência para legislar concorrentemente sobre direito financeiro (art. 24, I). Todavia, esclareça-se que a Constituição declara a autonomia do direito financeiro mas não a confere, porque a autonomia de um ramo do direito não resulta da lei, mas decorre da evolução natural de um conjunto de normas jurídicas até ser considerado possuidor de conceitos, regras, princípios e institutos jurídicos próprios, distinto dos demais ramos de direito”. Rosa Jr. CONTRA ( A…

Receita orçamentária. Módulo IV. Despesa orçamentária. Módulo V. Execução orçamentária. 1. Orçamento público. 2. Finanças públicas. I. Machado, Fernando Cesar Rocha. II. Título. CDU: 336.121.3(81) CDD: 351.722 Objetivos do Módulo • Apresentar o processo orçamentário, identificando seus instrumentos e etapas que resultam na elaboração dos orçamentos. UnidadeS ABORDADAS • Processo orçamentário • Plano Plurianual (PPA) • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei…

como ferramenta de um bom plano de governo para atender a população. A pesquisa foi realizada com dados coletados através de pesquisa bibliográfica, entrevista e observação. Constatou-se que, que há muitas solicitações de suplementações de fichas orçamentárias e alterações de Plano Plurianual – PPA o que indica que não esta sendo traçada um conjunto de ações dentro da realidade do município, com estudos através de memórias de calculo e também dentro de uma metodologia que comprove sua…

investimentos governamentais nessas áreas. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Além disso, a Lei consagra a transparência da gestão como…

SÃO PAULO 29/04/2014 RESUMO: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o instrumento que impõe limites a gastos públicos das diversas esferas do Poder, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Ela só foi atribuída na política brasileira, devido o mau costume de gestores que promovem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos. A lei obriga que as…