Sintese Lei Orçamentaria Anual

Constituição Federal de 1988, em seu art. 182, atribui aos municípios à responsabilidade de políticas de desenvolvimento urbano através do chamado plano diretor, instrumento fundamental para um planejamento sustentável. Para reforçar este marco jurídico, a Lei Federal n º 10.257/2001 criou o Estatuto das Cidades, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, no intuito de estabelecer as diretrizes gerais da Política Urbana e aprimorar a função social da cidade e da…

de 200 . 1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências 2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta 3. Alternativas existentes às medidas propostas Mencionar: • se há outro projeto do Executivo sobre a matéria; • se há projetos sobre a matéria no Legislativo; • outras possibilidades de resolução do problema. 4. Custos Mencionar: • se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não,…

“Trabalho A3 – Direito Administrativo II” PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP E O COMPLEXO PENITENCIÁRIO EM RIBEIRÃO DAS NEVES Introdução A Parceria Público-Privada - PPP no Brasil foi introduzida a partir da edição da Lei nº 11.079/04, a qual institui normas gerais para licitação e contratação no âmbito da administração pública. Antes disso, porém, grandes debates foram lançados pelos mais variados setores do governo e estudiosos da área, acerca dos fatores históricos que levaram…

finanças empresariais Trabalho apresentado às disciplinas de Administração Orçamentária, Administração Financeira, Matemática Financeira II, Direito Tributário e Teoria Econômica pela Universidade Norte do Paraná - UNOPAR. Professores: Thiago Nunes Bazoli, Fábio Proença, Helenara Regina Sampaio, Janaína Vargas Testa e Regina Lúcia Sanches Malassise. Trabalho apresentado às disciplinas de Administração Orçamentária, Administração Financeira, Matemática Financeira II, Direito…

orçamentário, entendido como um plano abrangendo todo o conjunto das operações anuais de uma empresa através da formalização do desempenho dessas funções administrativas gerais. Um orçamento empresarial , em contabilidade e finanças, é a expressão das receitas e despesas de um indivíduo, organização ou governo relativamente a um período de execução (ou exercício) determinado, geralmente anual, mas que também pode ser mensal, trimestral, plurianual, etc. O…

............................. 20 8. FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO.......................................................... 22 9. ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELOS LICITANTES:................................... 22 10. ELABORAÇÃO DA “SÍNTESE DO PROJETO APROVADO – SPA” ............................... 32 11. ANÁLISE DA SPA PELO MCIDADES ................................................................................ 32 12. AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DE OBRA/SERVIÇO .....................

Os princípios constitucionais tributários estão na CF para realizar dois valores: Certeza na tributação  Princípios que querem garantir a segurança jurídica do contribuinte. São eles: i. Legalidade; ii. Anterioridade da lei tributária; iii. Irretroatividade da lei tributária. Justiça na tributação  Princípios que buscam a justiça fiscal (a tributação deve ser justa). São eles: i. Isonomia; ii. Capacidade contributiva; iii. Não-confisco; iv. Não-cumulatividade (ICMS, IPI e algumas

conjunto com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Plano Plurianual (PPA) que tinha em seu cerne um modelo de gestão por resultados, trouxe impactos para essa mudança. Entre as mudanças que o PPA introduziu no seu ciclo de gestão contemplam-se o planejamento, o orçamento, o uso de informações e indicadores econômicos, a execução orçamentária e financeira e a avaliação de desempenho da ação governamental. A LRF criou normas que melhoram a eficácia dos instrumentos orçamentários, como…

na sua 22ª Sessão Extraordinária realizada em 18 de junho de 2007, e, Considerando o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei 1.652, de 29 de dezembro de 2005; Considerando o disposto no art. 10, § 3º, da Lei 1.652, de 29 de dezembro de 2005; Considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005; Considerando o disposto no art. 21º, incs. I e II, da Lei Complementar 12, de 29 de novembro de 1996; RESOLVE: Aprovar esta Resolução que dispõe sobre o…

orientação para a tomada de decisões econômicas. Nesse contexto, indispensável se faz citar a edição da Lei n.º 11.638/07, que reformulou a parte contábil da Lei das Sociedades por Ações (Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976) e abriu caminho para a adoção das Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (IFRS, na sigla em inglês) pelas companhias abertas brasileiras. Ao mesmo tempo em que essa Lei entrava em vigor, em 2008, gerando profundas transformações na contabilidade…