Sintese Lei Orçamentaria Anual

Setor Público (MCASP); este último estabeleceu o novo plano de contas a ser aplicado nas contabilidades de todos os órgãos da administração pública brasileira, incorporando, também, o aperfeiçoamento dos atuais demonstrativos contábeis, previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, e inserindo outros, tais como: a Demonstração do Fluxo de Caixa, a Demonstração da Mutação do Patrimônio Líquido e a Demonstração de Custos. Desse modo, estão em andamento, um expressivo conjunto de iniciativas…

e metodologia 6 3. Secretaria da Fazenda 7 4. Tributos de Competência Municipal 8 IPTU 8 Imposto sobre a Transmissão de Inter-vivos 10 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 12 Taxas 14 Contribuição de Melhoria 16 5 . Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei 4320/64 18 6. No caminho certo: orçamento participativo 21 7. Conclusão 24 8. Referencias Bibliográficas .........................................................................................26 1. 1.…

brasileira, de característica heterônoma, para que os instrumentos e planos deixem de ser simples recursos e sejam implementados é necessária tanto a pressão popular quanto a capacidade da sociedade civil de monitorar e fiscalizar o cumprimento das leis. Para refletir sobre os espaços de liberdade para decisões de planejamento, cabe antes comentar sobre a democracia. Existem dois tipos de democracia: a representativa e a direta. Na democracia direta2 a atividade política é…

organização. Com base nos dados coletados na organização pública escolhida, responda às questões a seguir: ORGANIZAÇÃO: (DL) DIRETORIA DE LOGÍSTICA (PMERJ) POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Síntese Histórica A Diretoria Geral de Apoio Logístico – DGAL foi criada através do Decreto Lei n.º 92, publicado em Aditamento ao Bol. PM n.º 36, de 07 de maio de 1975. Organizada em bases sistemáticas, observadas as necessidades específicas da Corporação, tendo sido ativada no dia 02 de…

Princípio da Discriminação ou Especificação 82 2.9. Princípio da Clareza 82 2.10. Princípio da Publicidade 83 3. Estrutura Orçamentária 83 3.1. O Plano Plurianual 83 3.2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias 84 3.3. A Lei Orçamentária Anual 86 4. Ciclo Orçamentário 87 4.1. Elaboração da Proposta Orçamentária 88 4.2. Aprovação ou Fase Legislativa 90 4.3. Execução do Orçamento 91 4.4. Controle do Orçamento 92 …

tributação são os mais adequados, na comunidade social respectiva, para se tributar. Essa escolha deve ser efetivada mediante a elaboração de lei (representação popular) que irá instituir o tributo. Trata-se da incidência tributária sob o ponto de vista jurídico: incidência jurídica. Em outras palavras: a sociedade estipulará em lei quem deve pagar os tributos. Assim, a lei dirá: quem auferir renda deve pagar IR; quem circular mercadoria (comerciante) deve pagar o ICMS; quem…

.............................63 Figura 10 – Distribuição de Alimentos pelo Vice-prefeito Antônio Dalla Costa......65 Quadro 1 – Distribuição do Quadro Funcional.......................................................54 Quadro 2 – Balanço Social Anual da Prefeitura Municipal de Giruá......................75 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 1 REFERENCIAL TEÓRICO 13 1.1 Evolução da Contabilidade 13 1.2 Demonstrações Contábeis 16 1.2.1 Balanço

dados _________________________ 155 6.1. O cálculo do MDE _______________________________________________________________________________________ 158 6.2. O Demonstrativo de Receitas e Despesas com MDE - Anexo X do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ___ 161 162 6.3. O processo da transmissão de dados ____________________________________________________________________ Unidade VII – O Siope como instrumento de transparência dos investimentos públicos em…

tributação são os mais adequados, na comunidade social respectiva, para se tributar. Essa escolha deve ser efetivada mediante a elaboração de lei (representação popular) que irá instituir o tributo. Trata-se da incidência tributária sob o ponto de vista jurídico: incidência jurídica. Em outras palavras: a sociedade estipulará em lei quem deve pagar os tributos. Assim, a lei dirá: quem auferir renda deve pagar IR; quem circular mercadoria (comerciante) deve pagar o ICMS; quem…

tributação são os mais adequados, na comunidade social respectiva, para se tributar. Essa escolha deve ser efetivada mediante a elaboração de lei (representação popular) que irá instituir o tributo. Trata-se da incidência tributária sob o ponto de vista jurídico: incidência jurídica. Em outras palavras: a sociedade estipulará em lei quem deve pagar os tributos. Assim, a lei dirá: quem auferir renda deve pagar IR; quem circular mercadoria (comerciante) deve pagar o ICMS; quem…