Dotação orçamentária

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Curso de Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal
Graduação na Modalidade à Distância

CÁDIMO LOPES SILVA - 529

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS

TUCURUÍ - PA
2010
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UM (DES)CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Cádimo Lopes Silva
Graduado em Processos Gerenciais (UNINTER),
Especializando em Contabilidade Pública e Responsabilidade
Fiscal pela Faculdade Internacional de Curitiba.

RESUMO

O presente artigo trata acerca da Dotação Orçamentária, termo usado na administração de contas públicas, que diz respeito ao orçamento público, ou crédito adicional que no Brasil é elaborado com base nos valores da execução da despesa dos últimos três anos. A Constituição Federal de 1988 aumentou a transferência de impostos para Estados e Municípios sem que houvesse uma redistribuição das despesas, havendo um agravamento da situação fiscal. Propõe neste, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o controle das finanças públicas para se investir mais no aspecto social. Esta Lei consagra a transparência da gestão como mecanismo de controle social, através da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentária determinadas pela organização do governo. Assim se ratifica nos três níveis de governo o Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA) como mecanismos de transparência contábil pública. Os cidadãos também devem fiscalizar os gastos dos órgãos públicos, saber cobrar na sociedade civil organizada, para junto com o poder executivo construírem um orçamento participativo, uma vez que a participação social é um forte instrumento da democracia e do controle social das políticas públicas.

Palavras-chave: Dotação orçamentária, finanças públicas, orçamento público-participativo.

1 INTRODUÇÃO

O tema dotação orçamentária é complexo, pois se refere aos mecanismos técnico-financeiros e as clivagens políticas que a