Sintese Lei Orçamentaria Anual

A ideia de Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA) não são claras na cabeça de muitos cidadãos. Muitos deles não entendem o porquê do prefeito, governador, presidente então eleito, ter de cumprir em seu primeiro ano de mandato o que foi planejado pelo seu antecessor e porque algumas mudanças e proposta apresentadas não são realizadas rapidamente. O objetivo desse artigo é fazer uma síntese sobre como o planejamento aparece na…

específico? Tais pontos são exemplificativos de algum enriquecimento que poderia haver ao explorar este ou aquele aspecto, talvez mesmo em alternativa aos que aqui citamos, uma ou outra discussão de ordem doutrinária, ou de técnica orçamentária. Portanto, reconhecendo contudo que o texto foi bastante amplo, esclarecedor e propriamente desenvolvido, julgamos que a nota adequada conforme os quesitos estabelecidos é 3. …

ADIN NÚMERO DA LEI EMENTA 1.0000.12.098727-6/000 LEI Nº 12607, DE 28 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a incorporação que menciona. Requerente(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Requerido(a)(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA A Lei nº12.607/2012 estabelece a incorporação de gratificação FGL-1 aos proventos dos servidores municipais que foram cedidos à Câmara Municipal e a tenham recebido por período superior a 07 (sete) anos. As condições para usufruir desse…

embasados nas informações coletadas e analises contábeis. A receita e a despesas orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância por estarem envolvidas em situações específicas, como a distribuição e destinação de receitas entre as esferas governamentais e o seu relacionamento com os limites legais para a realização de despesas, impostos pela Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000-Lei Responsabilidade Fiscal(LRF).…

de natureza orçamentária, evidenciando o registro contábil da receita (previsão) e da despesa (fixação), de acordo com as especificações constantes da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, assim como o montante dos créditos orçamentários vigentes, a receita arrecadada, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos créditos orçamentários, e as dotações disponíveis. Este sistema é um sistema extra-contábil, pois serve para fazer uma comparação entre o planejamento anual (orçamento)

Aspectos introdutórios ao estudo do orçamento público Este Módulo apresenta os conceitos de Finanças Públicas e de Orçamento, analisa os princípios orçamentários necessários à compreensão do orçamento no Brasil e aborda o caráter autorizativo da peça orçamentária. Objetivos Ao final do seu estudo, você estará apto a: identificar a origem dos recursos para a execução de obras e prestação dos serviços ofertados à sua comunidade; descrever a importância dos princícios orçamentários, bem…

ao controle e gestão dos recursos públicos, com o advento da lei de responsabilidade fiscal- LRF (lei complementar 101/2000). A contabilidade publica, alçou uma maior importância e valorização, nas áreas Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal, regulada pela lei 4.320/64, que é a lei das finanças públicas. Essa lei esta aplicada para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública, assim como a lei da Sociedade por Ações, lei 6.404/76, esta para a Contabilidade aplicada á…

estão dispostos principalmente na Constituição Federal e na Lei 4.320 de 1964, que instituiu normas gerais acerca de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O presente estudo tem como objetivo delinear os aspectos principais dos princípios aplicáveis aos orçamentos públicos. Palavras-chave: Contabilidade Pública; Princípios Orçamentários; Lei 4320/64. INTRODUÇÃO Em nosso país, os…

plurianual – PPA juntamente com as diretrizes orçamentárias integram os novos instrumentos de planejamento criados pela Constituição Federal. De acordo com Giacomoni: Como uma das principais novidades do novo marco constitucional, o Plano Plurianual (PPA) passa a se constituir na síntese dos esforços do planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual. (GIACOMONI, 2007, p. 200). O…

................................................................................... 09 2 CRÉDITOS ADICIONAIS................................................................................................... 09 2.1 Créditos Adicionais na Lei 4.320/64...................................................................................09 2.2 Créditos Adicionais na Constituição Estadual .................................................................13 2.3 Comparação…