Sistema orçamentario

1. Discorra sobre o sistema orçamentário.
É representado pelos atos e fatos de natureza orçamentária, evidenciando o registro contábil da receita (previsão) e da despesa (fixação), de acordo com as especificações constantes da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, assim como o montante dos créditos orçamentários vigentes, a receita arrecadada, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos créditos orçamentários, e as dotações disponíveis.
Este sistema é um sistema extra-contábil, pois serve para fazer uma comparação entre o planejamento anual (orçamento) e sua execução. Em virtude disso, possui um plano de contas próprio. Não há necessidade, sequer, de se fazer escrituração contábil (lançamentos) para elaborar o Balanço Orçamentário, bastante para isso, obter as informações da Lei Orçamentária, as alterações provenientes dos créditos adicionais, e sua execução.
Síntese
O orçamento é uma peça que contém a previsão das receitas e a autorização das despesas, sem preocupação com planos governamentais e com interesses efetivos da população. Era mera peça contábil, de conteúdo financeiro (HORVATH, 1999, p. 69).
Orçamento Público – Previsão dos fatos patrimoniais de uma entidade pública. Previsão de despesas e receitas de uma entidade pública. Previsão do exercício de uma entidade de fins públicos (SÁ & SÁ, 1995, p. 337).
Orçamento é um plano de trabalho governamental expresso em termos monetários, que evidencia a política econômico-financeira do Governo e em cuja elaboração foram observados os princípios da unidade, universalidade, anualidade, especificação e outros que estudaremos adiante (SILVA, 1996, p. 37). O Sistema Orçamentário está centrado basicamente na execução do orçamento público, desde a previsão de receita e fixação de despesa, até a execução das mesmas e a apuração do resultado orçamentário. Este sistema visa, basicamente a apuração: do montante da receita arrecadada, o seu comportamento e sua tendência no exercício; do montante