Artigo 11 A 21

Mauricio Centro Universitario Modulo Materia : Direito Civil Professor: Matsuda Dos Direitos da Personalidade Artigo 11º Para a satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se em um dos poios da relação jurídica: compra, empresta, vende, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa, o ser humano cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio, que é a projeção econômica da personalidade (Diniz, 1982, p. 81). Contudo, há direitos que afetam diretamente a personalidade, os quais não possuem conteúdo econômico direto e imediato. A personalidade não é exatamente um direito; é um conceito básico sobre o qual se apoiam os direitos. Há direitos denominados personalíssimos porque incidem sobre bens imateriais ou incorpóreos. As Escolas do Direito Natural proclamam a existência desses direitos, por serem inerentes à personalidade. São, fundamentalmente, os direitos à própria vida, à liberdade, à manifestação do pensamento. A Constituição Brasileira enumera longa sé­rie desses direitos e garantias individuais (art. 5e), de forma muito mais ampla do que as dicções presentes neste capítulo do Código. São direitos privados fundamentais, que devem ser respeitados como conteúdo mínimo para permitir a existência e a convivência dos seres humanos. Para muitos, os direitos da personalidade são direitos inatos, ínsitos à pessoa, cabendo ao Estado reconhecê-los . Bibliografia:Código civil interpretado / Silvio de Salvo Venosa. -…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM Disciplina: Direito Civil II Período Letivo: 1° sem/2014 C.H. Teórica: 60 CURSO: Direito Série: 2ª Série Periodo: Não definido C.H. Outras: 20 Semestre de Ano de Ingresso: Ingresso: 2013 2º C.H. Total: 80 Ementa Estudo dos fatos jurídicos, em especial o estudo dos negócios jurídicos e todas suas peculiaridades. Estudo dos atos jurídicos ilícitos e dos institutos da prescrição e da decadência. Introdução à teoria geral das…

ilícito. 9. Conclusão. 1. Introdução. Inovando o texto do Código Civil de 1916, a Lei 10.406/2002 dedicou um capítulo, o segundo do Livro I, com 10 artigos1, em que desenvolve o conceito e estabelece a proteção dos direitos da personalidade. O texto da Constituição Federal abre-se, impondo a dignidade humana como um dos esteios do Estado Democrático de Direito (artigo 1o, inciso III) e mais adiante, ao cuidar dos “direitos e garantias fundamentais” (título II), traz, em…

Direitos da personalidade. Novo Código Civil e repercussões no Direito do trabalho. Eliane Pedroso e Marcos Fava1 SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Conceitos. 3. Características dos direitos da personalidade. 4. Integridade física e nome. 5. Fama e imagem. 6. Privacidade. 7. Mecanismos de proteção. 8. Reparação de ato ilícito. 9. Conclusão. SUMMARY. 1. Introduction. 2. Concepts. 3. Characteristics of personality’s rights. 4. Physical integrity and name. 5. Image and fame. 6. Privacy.…

tema do momento do Direito Civil Brasileiro e, por isso, não nos cansamos de pregar a prevalência de um Direito Civil amparado na proteção da pessoa, distanciado de uma visão anterior, que era essencialmente patrimonialista.3 Aqui, essa visão personalista ganha relevo no estudo das questões atinentes ao nascituro. Artigo publicado originalmente na obra Questões Controvertidas no novo Código Civil. Volume 6, coordenada por Mário Luiz Delgado e Jones Figueirêdo Alves (São Paulo: Método,…

Paulo, 1979. CAHALI, Yussef Said; Dos Alimentos; 5a ed., ver. Atual. e ampl.; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2006. CAHALI; Francisco José. PEREIRA, Rodrigo da Cunha; Alimentos no Código Civil; São Paulo: Saraiva; 2005 De OLIVEIRA, Neiva Flávia; Revista Brasileira de Direito de Família; Pátrio Poder e Poder Familiar; Porto Alegre: Síntese, IBDFAM; vol. 1; no 1; abr/jun; 1999.DIAS, Maria Berenice e PEREIRA, Rodrigo da Cunha; et al.; Direito da Família e o Novo Código Civil;…

assumidas pelos profissionais liberais têm natureza contratual, sendo que, ao efetuarem prestação de serviços, poderão assumir obrigação de meio ou obrigação de resultado. Nesse sentido se a obrigação assumida for de meio representará a Responsabilidade Civil será subjetiva, ou seja, necessidade de provar a culpa, ou na segunda hipótese, quando assumida obrigação de resultado, estar-se-á diante de Responsabilidade Civil objetiva, onde como referido é dispensada a prova da existência de…

direito real de garantia previsto nos artigos 1.506 a 1.510 do Código Civil e com origem no direito grego, até se chegar ao conceito atual, em síntese,contrato cuja garantia é um bem imóvel no qual é o credor que usufrui dos rendimentos do bem e detém a posse ate a quitação da obrigação. No decorrer deste estudo será visto que a anticrese está com a tendência de cair em desuso porque sua principal característica, a do credor estar na posse e uso do bem e seus frutos é desvantajosa…

membros. Constitucionalmente temos nos artigos 226 e 230 da Carta Magna de 1988 asseverações acerca da entidade familiar, sendo os parágrafos 3º e 4º os definidores do termo: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [....] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § “4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada…

Porto Alegre: Síntese, v. 9, n. 51, jan./fev. 2009. AMORIM, Débora Cristina. O sistema de abrigamento em Chapecó: possibilidades e limites da implementação de direitos para crianças e adolescentes. 2003. Dissertação ? Pós Graduação em Serviço Social, UFSC, Florianópolis-SC. AKEL, Ana Carolina Silveira. Guarda Compartilhada - Um avanço para a família moderna. Disponível em: . Acesso em 14/04/2011. BRASIL. Lei N. 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. EMENTA N. Disponível em:…