Sintese Codigo Civil Comentado Por Maria Helena Diniz Dos

possibilidade jurídica da adoção das crianças e adolescentes por casais homoafetivos tendo embasamento no ordenamento jurídico brasileiro e as normas vigentes. 1.4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil Brasileiro de 2002. Relatar quais os efeitos refletidos no adotado ocasionado pela adoção homoafetiva. Analisar se casais do mesmo sexo têm as devidas condições que caracterizarem uma relação de família (pai e mãe), sem…

lei. Falar em lacuna significa dizer que o direito objetivo não oferece, em princípio, uma solução para o desate de uma questão jurídica. Engisch, lembrado por Diniz (2002), entende que a “lacuna é uma imperfeição insatisfatória dentro da totalidade jurídica, representa uma falha ou uma deficiência do sistema jurídico”[3]. Por sua vez, Diniz (2002) conceitua as lacunas dizendo que elas são “faltas ou falhas de conteúdos de regulamentação jurídico-positiva para determinadas situações…

Ciência do Direito. 25. ed. São Paulo: RT, 2000. NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 24.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27.ed.São Paulo: Saraiva, 2003. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao Estudo do Direito. 28.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. HERKENHOFF, João Baptista. Fundamentos do…

personalidade jurídica; todavia, fez-se necessário uma sucinta introdução do conceito de pessoa, pelo motivo dos dois termos estarem interligados. Tal pesquisa reputa-se necessária por abranger um tema que está contido na legislação nacional, a saber, o Código Civil de 2002. Em tal diploma encontra-se inserido o aspecto da personalidade jurídica, sendo um instituto de grande relevância para o ordenamento jurídico nacional. O trabalho abordará, em seu primeiro capítulo, o conceito…

POSSIBILIDADE DE SUA EXTENSÃO À UNIÃO ESTÁVEL O presente artigo constitui requisito de avaliação da disciplina Direito Civil VIII do curso de Direito UNEB – Juazeiro, sob orientação do professor Ivanildo Almeida Lima. Juazeiro/BA, junho de 2009. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. NOÇÕES PRELIMINARES 4 3. ESPÉCIES DE RENÚNCIA 4 4. O PRINCÍPIO DA SAISINE…

lei. Falar em lacuna significa dizer que o direito objetivo não oferece, em princípio, uma solução para o desate de uma questão jurídica. Engisch, lembrado por Diniz (2002), entende que a “lacuna é uma imperfeição insatisfatória dentro da totalidade jurídica, representa uma falha ou uma deficiência do sistema jurídico”[3]. Por sua vez, Diniz (2002) conceitua as lacunas dizendo que elas são “faltas ou falhas de conteúdos de regulamentação jurídico-positiva para determinadas situações…

1 TEORIA DA IMPREVISÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Denis Donoso* I – TEORIA DA IMPREVISÃO – BREVES CONSIDERAÇÕES: O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial1. Lembra a insigne jurista, colacionando a teoria de Bülow,…

Responsabilidade civil dos pais nos casos de abandono afetivo dos filhos Amanda Oliveira Gonçalves de Miranda Doutrinadores sustentam que não há monetarização do afeto ao estabelecer uma indenização e tampouco se trata de obrigar os pais a amarem seus filhos, mas sim de deixar claro que devem cumprir com os deveres inerentes à maternidade e paternidade. “Mais que fotos na parede ou quadros de sentido, a família é possibilidade de convivência.” (Luiz Edson Fachin) “É o…

Aspectos relevantes da separação judicial Como é notório, a matéria relacionada com a separação judicial está agora tratada pelo novo Código Civil Brasileiro, tendo ocorrido revogação dos preceitos que tratavam da matéria na Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77). Na realidade, somente continuam em vigor os preceitos processuais dessa lei especial anterior, aplicação direta da regra de direito intertemporal constante do art. 2.043 da codificação novel.1 As formas de separação judicial litigiosa

A usucapião de acordo com o Código Civil de 2002 seria uma forma de aquisição da propriedade, e para que haja o seu reconhecimento pelo atual possuidor, seria necessário dois elementos básicos, sendo eles, a posse e o tempo. A modalidade originaria da propriedade ou de outro direito real sobre uma coisa alheia, devendo a posse ser ininterrupta, sem a oposição do dono e após o prazo determinado em nosso ordenamento jurídico. No Código Civil de 2002, se manteve, com relação ao de