Sindicatos Godinho

do banco de horas ofende tal princípio orientador do Direito do Trabalho. Em busca de tornar mais igualitária a relação de emprego encontra-se inserido no ramo jurídico trabalhista o princípio da norma mais favorável, o qual, segundo Mauricio Godinho Delgado estabelece ao operador do direito o dever de seguir a norma que mais favoreça o trabalhador em três sentidos, sendo eles, no momento da criação das normas pelo poder legislativo, quando ocorre conflito entre regras…

conglomerado de situações onde sindicato e governo buscam a melhoria do nível de emprego. Portanto a garantia no emprego é instituto mais amplo abarcando medidas de proteção e criação de empregos e inclusive, a estabilidade. Na opinião de Sérgio Pinto Martins1: A estabilidade jurídica é mera espécie do gênero garantia de emprego, significando a impossibilidade de dispensa do empregado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas pelas fontes formais do direito. Maurício Godinho…

a solução de um problema tem que haver conflito. Conflitos coletivos são os conflitos que atingem comunidades de trabalhadores específicos e empregadores quer no âmbito da empresa ou em toda a comunidade obreira. Já na definição de Maurício Godinho Delgado[1]: são conflitos coletivos trabalhistas aqueles que atingem comunidades específicas de trabalhadores e empregadores ou tomadores de serviços, quer no âmbito restrito do estabelecimento ou empresa, quer em…

Contribuições Sindicais para a existência e resistência dos sindicatos Lara Brandão de Carvalho Resumo: Apresenta-se a importância das contribuições sindicais para a sobrevivência dos sindicatos, bem como, o modo como alguns empregadores agem de modo ilegal se negando a descontar e repassá-la fazendo disso um artifício de perseguição sindical, analisando com exemplo especifico a empresa Valença da Bahia Maricultura S/A e seu respectivo sindicato o SINDPESCA-BA/Valença. Abstract:…

empregadores e sindicatos e os direitos e deveres inerentes dessa relação nos deparamos com institutos de suma importância para o Direito Brasileiro e cuja análise se faz necessária para um entendimento panorâmico do Direito Coletivo do Trabalho na atualidade. Dentre eles podemos destacar a organização sindical brasileira, as formas de composição de conflitos coletivos e o direito de greve. Cabe, previamente, a definição de Direito Coletivo do Trabalho, segundo Mauricio Godinho Delgado:…

tão importante tema. A dificuldade na conceituação tem início na leitura da regra do artigo 457 da CLT, que parece fixar a compreensão de que remuneração é a soma de salário mais gorjetas. O Prof. Maurício Godinho Delgado entende que o legislador, na realidade, valeu-se da expressão remuneração para incluir, no conjunto do salário contratual, as gorjetas, que são valores pagos por terceiros. A doutrina tende a compreender…

NTRODUÇÃO O modelo de negociação coletiva hoje vigente no Brasil ainda data da época do Estado Novo (1937-1945), no qual a influência das ideias corporativistas da Constituição Federal de 1937 dava a entender que o sindicato, por exercer funções delegadas do poder público, estava ao Estado atrelado e deste podia sofrer limitações e intervenções. Embora a Constituição Federal de 1946 contivesse cunho democrático, a concepção do sindicalismo permaneceu a mesma da época…

da supracitada convenção internacional. Sendo que preliminarmente será abordada a questão histórica que norteia está discussão sindical, a partir do surgimento dos direitos sindicais na Era Vargas até a dialética a respeito do modo de criação dos sindicatos brasileiros atualmente. Além disso, será exposto, depois do devido exame histórico, uma comparação entre os princípios da unicidade e do pluralismo sindicais, observando que as posições doutrinárias fazem oposição à convenção da…

como uma forma de autodefesa, ato pelo qual faz a sua própria defesa, menciona ainda, que seria uma manifestação de defesa pessoal, talvez sendo a mais primitiva de todas as formas de solução dos conflitos. 5 Na mesma linha de pensamento, Mauricio Godinho Delgado, aduz que “a greve é, de fato um mecanismo de autotutela de interesses; de certo modo, é o exercício direto das próprias razões acolhido pela ordem jurídica, defendendo ainda, a ideia de ser um fenômeno de direito individual…

fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; Conceito de Unicidade Sindical Segundo Mauricio Godinho: “A…