Sindicatos Godinho

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre…

administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os conflitos de competência entre órgãos com…

Bezerra. Tempo: tempos. In: FERNANDES, Rinaldo (Organização). Chico Buarque do Brasil: textos sobre as canções, o teatro e a ficção de um artista brasileiro. Rio de Janeiro: Garamond: Fundação Biblioteca Nacional, 2004. p.157. 7 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11.ed. São Paulo: LTr, 2012. 4 cenário histórico prevalentemente de regime de exceção, em que se alterou uma constituinte com aprovação da Constituição de 1934 ao lado de vários anos de regime…

principais características que permitem a visualização, em concreto, do mencionado princípio refere-se à limitação do número de sindicatos representativos permitidos por base territorial, existindo, neste contexto, o modelo de unicidade sindical e o modelo de unidade sindical. O primeiro corresponde ao sindicato único obrigatório imposto legalmente; o segundo corresponde ao sindicato único originado da livre e espontânea convergência de interesses dos sujeitos envolvidos. A análise…

Materiais Constituem fontes materiais o conjunto de fatos econômicos, filosóficos, políticos ou sociais que de uma forma ou de outra influenciam a formação de todo o corpo de normas objeto de estudo do Direito do Trabalho. Na concepção de Maurício Godinho Delgado, as “fontes materiais dividem-se, por sua vez, em distintos blocos, segundo o tipo de fatores que se enfoca no estudo da construção e mudanças do fenômeno jurídico. Pode-se falar, desse modo, em fontes materiais…

instrumentos de negociação coletiva pelos quais os sindicatos que representam determinada categoria profissional (sindicato dos obreiros) compõem-se com os sindicatos da categoria econômica (sindicato patronal) que, juntos, estipulam determinadas normas trabalhistas aplicáveis no âmbito das respectivas representações (artigos 611 e 612 da CLT). Os ACTs possuem a mesma natureza jurídica das CCTs, mas pressupõem a auto-regulamentação entre um sindicato de trabalhadores e uma ou mais…

direito de ser eleito como representante sindical, nos casos de suspensão coletiva do trabalho sem prévia autorização do tribunal trabalhista. Ordenava ainda multa ao sindicato que permitisse a suspensão do serviço, além do cancelamento do registro da associação ou perda do cargo, se o ato fosse exclusivo dos administradores do sindicato. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o trabalhador passa a ser detentor de um direito que o protege dos abusos sofridos no ambiente de…

á qualquer atividade que exija a reunião entre pessoas, de forma constante e ainda, pacífica. Não importando qual a finalidade social para a qual se reuniram. Sendo assim, conforme explica o ilustríssimo doutrinador Mauricio Godinho Delgado, esse princípio está intimamente ligado ao conceito de reunião e associação. Onde reunião seria a agregação episódica de pessoas com problemas e objetivos comuns. E a associação seria a agregação dessas pessoas, mas permanentemente.

judiciais em todo o ordenamento jurídico trabalhista. Fontes materiais são aqueles acontecimento responsáveis pelo nascimento da regra jurídica, ou seja, é o fato social, econômico ou político que inspira o legislador. Segundo a concepção de Maurício Godinho Delgado, as “fontes materiais dividem-se, por sua vez, em distintos blocos, segundo o tipo de fatores que se enfoca no estudo da construção e mudança do fenômeno jurídico. Pode-se falar, desse modo, em fontes materiais econômicas,…

conjunto de regras oriundo do direito de greve. No entendimento de Amauri Mascaro, a greve um direito individual de exerccio coletivo, manifestando-se como autodefesa. Entenda-se por autodefesa, a defesa de um direito feita pelo seu prprio titular. Godinho Delgado5 parece concordar com esta assertiva quando afirma (...) A greve , de fato, mecanismo de autotutela de interesses de certo modo, exerccio direto das prprias razes, acolhido pela ordem jurdica. Entretanto, na opinio de Sergio…