Sindicatos Godinho

JORNADA O presente trabalho enfoca o chamado banco de horas, bem como a compensação de jornada de trabalho, baseando-se na Constituição Federal de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como na doutrina de Sérgio Pinto Martins e Maurício Godinho Delgado. Limites do tempo de trabalho Inicialmente, antes de adentrar ao assunto propriamente dito, convém salientar os preceitos da Norma Constitucional de 1988, a qual estabelece em seu Art. 7º, inciso XIII, a carga horária…

mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. O Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 27.2.2013, por maioria, vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho, Mauricio Godinho Delgado, Alexandre Agra Belmonte e Márcio Eurico Vitral Amaro, decidiu, nos autos do processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062, acolher o incidente de uniformização de jurisprudência para revisar a Súmula nº 353 do TST e alterar a…

consagrada na Convenção Internacional n. 87 da Organização Internacional do Trabalho -OIT- , que conceitua como o direito de o sindicato elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar sua gestão e sua atividade e de formular seu programa de ação (art. 3.). A autonomia sindical é, portanto, o direito que têm os sindicatos de autodeterminação, de governar-se, ensina Barros (2005, p. 1167) Autonomia é liberdade…

chegarmos a um conceito do que vem a ser jornada de trabalho, assim sendo, jornada de trabalho é o período compreendido em um dia, em que o trabalhador encontra-se a disposição do empregador. Em sentido semelhante é o conceito adotado por Maurício Godinho Delgado (2007, p. 833), “jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato”. O referido autor, ainda em sua obra "Curso de Direito do Trabalho”,…

externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição…

poderia ser definido como um conjunto de normas jurídicas destinadas a proteger os economicamente mais fracos (trabalhadores ou empregados) diante dos mais fortes (tomadores de serviço ou empregadores). Conforme o ensino de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "dos três enfoques utilizados para a construção de definições, o menos consistente, do ponto de vista científico, é, sem dúvida, o subjetivista. É que, considerada a relação de emprego como a categoria fundamental sobre que se constrói o

sindical, não intervenção nos sindicatos ou a não restrição. E sendo um princípio, nos remete a liberdade plena dos sindicatos, onde as leis deveriam obedecê-la.2 Esta liberdade aos sindicatos, busca impedir à intervenção de órgãos que possam manipular ou controlar os órgãos de representação, seja ele dos trabalhadores ou dos empregadores. Conforme o referido artigo constitucional, é livre a fundação, organização, e administração dos sindicatos, entretanto o…

autocomposição é sempre a melhor forma de apaziguar os conflitos de interesses. Estão legitimados para constituir as Comissões, uma ou mais empresas e um sindicato. As constituídas pela empresa terão composição paritária, com representantes dos empregados (eleitos) e empregadores (indicados); as instituídas pelo sindicato terão sua constituição e funcionamento definido em convenção ou acordo coletivo. Os titulares e suplentes eleitos pelos empregados gozam da…

ou indiretamente diversas pessoas ou mesmo um grupo comunitário mais amplo. Exatamente por este motivo, os trabalhadores perceberam que precisavam se associar para dar maior peso às suas reivindicações junto ao empregador. Surgiu daí a noção de sindicato. Neste trabalho será abordado de forma ampla desde os princípios que regem do Direito Coletivo, passando por toda estrutura e organização sindical, até o estudo profundo da Norma Coletiva. Por fim, será tratado sobre o instituto da…

Maurício Godinho ensina que não só na interpretação das normas que esse princípio deve ser observado, mas também: “no instante de elaboração da regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista).(GODINHO,…