Sigilo De Dados Direito Fundamental

ANDRÉ LUIZ COSTA CORRÊA A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA: PUC/SP São Paulo 2005 2 FOLHA DE APROVAÇÃO ____________________________________ ____________________________________ ____________________________________ 3 A Deus, que por sua imensa misericórdia possibilitou que eu permanecesse vivo depois do acidente. Aos médicos, enfermeiros e toda equipe médica que possibilitou a minha plena recuperação. Aos professores Luiz Alberto David Araújo,…

estado patrimonialista: 1o nao existe uma fronteira clara entre o publico e o privado. 2o as pessoas que formam a populacao sao encaradas como suditos. ( portadores de obrigacoes) (cidadoes - portador de direito e obrigacao) sudito nao tem direitos apenas obrigacoes. Ja o cidadao e portador de direito e dever. 3o o Estado nao presta servicos publicos mas confere beneficios de carater pessoal as suas clientelas. 4o as praticas de necotismo, trafico de influencia ( ultilizar cargo…

Estudado a origem dos cursos de direito no Brasil e sua regulamentação, resta agora discursar sobre as questões relevantes que atingem o profissional. Neste trabalho monográfico nos deteremos em abordar a inviolabilidade e o sigilo profissional do advogado, dois institutos que muito se confundem na prática, mas que possuem diferenças fundamentais ao profissional da advocacia. Para se compreender a inviolabilidade é necessário entender o caráter constitucional que é dado ao profissional…

a impressionante mudança das idéias trouxeram, inevitavelmente, uma nova estruturação no relacionamento médico-paciente. O segredo nos dias atuais não pode ser comparado ao da época hipocrática. Da maneira como está ele colocado no Juramento, o sigilo médico compreende apenas certos fatos, tendo-se em vista a sua natureza e as suas normas, equiparando-se a uma espécie de contrato. Por isso, traduz uma obrigação moral quase religiosa, não repousando em bases jurídicas, nem sobre uma…

Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário BUENOS AIRES/ ARGENTINA 2012 Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário Pesquisa apresentada ao Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidad Católica de Argentina, disciplina Direito Público Prof. Dr. LUIS MARÍA BANDIERI como requisito

requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Investigação, Constituição e Direito de Defesa, com formação para o magistério superior. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Professora Licínia Rossi JOINVILLE-SANTA CATARINA 2011 DEDICATÓRIA Preliminarmente à Deus, por sua infinita bondade e misericórdia, porque a Justiça e o Direito sustentam seu trono. (cfe. Salmo 97). À minha mãe Auzilia Krul…

o domicílio determina um espaço físico em que o indivíduo desfruta da privacidade, em suas variadas expressões. Ali, não deve sofrer intromissão por terceiros, e deverá gozar da tranquilidade da vida íntima. Nessa seara, é incorreto afirmar que o direito à inviolabilidade do domicílio tem nítida eficácia horizontal, repelindo, pois, não apenas a ação estatal, mas, por igual, a de outros particulares. Falsa. Pois tem eficácia horizontal 3) A preocupação do constitucionalismo…

garantidor ao cidadão do direito de informação quanto aos dados referentes a sua pessoa, ou seja, do impetrante; estes, constantes de registros ou banco de dados de entidade governamental ou de caráter público, sempre que houver recusa das informações por parte da autoridade administrativa. O remédio alvo deste estudo, foi instituído na Constituição de 1988, no Titulo II, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais em seu art.5º, inciso LXXII, nos seguintes termos: DOS DIREITOS…

Direitos Fundamentais 1.Catágolo de direitos fundamentais Onde estão os direitos fundamentais? Os direitos fundamentais não estão apenas no art. 5, CF. Estão dispersos por toda a Constituição, pois: - A expressão “direitos fundamentais” é um conceito aberto em razão da sua historicidade, uma vez que tais direitos evoluem juntamente com a sociedade. Ex: CF/88 garantiu o sigilo das comunicações e dados. A lei de 9296/96 veio regulamentar também tal sigilo, incluindo neste conceito as…

informação pública no Brasil Princípios Orientadores da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) 7 8 9 10 Capítulo 2. Lei de Acesso à Informação brasileira Principais Conceitos Qual é a abrangência da Lei de Acesso à Informação? Dever do Estado Direitos dos Cidadãos Restrições de acesso à informação Responsabilidade 11 11 12 12 13 13 17 Capítulo 3. Serviço de Informações ao Cidadão Competências e Objetivos 19 19 Habilidades e Conhecimentos necessários…