Sigilo De Dados Direito Fundamental

Pontifícia Universidade Católica do Paraná ESCOLA DE DIREITO fabiano nogueira cioccari INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 9.296/1996. curitiba 2012 FABIANO NOGUEIRA CIOCCARI INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 9.296/1996. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito

classe social ou econômica. Assim como retratados nos incisos do Art. 5º da Constituição Federal vigente, a Lei 12.965/14 possui como fundamento a liberdade de expressão, respeitando as diferenças sociais e pessoais, com o intuito de proteção aos direitos e garantias individuais. Portanto, os principais objetivos da Lei são princípios que andam juntos com os demais princípios do ordenamento jurídico brasileiro, conforme transcrito na Lei: Art. 6º na interpretação desta Lei serão levados…

Direito constitucional 1. conceito de constituicao: lei fundamental e suprema do estado 2. Piramide de kelsen 2.1. Constituicao e emendas constitucionais. (obs: tratados internacionais aprovados com corum de emenda - nas duas casas do congresso nacional, em dois turnos, por 3 quintos de seus respectivos membros) 2.2. Tratados internacionais de Direitos humanos - "status" supralegal 2.3. Leis ( complementares, ordinarias e delegadas), medidas provisorias, decretos, resolucoes…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ - REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO DOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA O HABEAS DATA E SUA HISTÓRIA SÃO GONÇALO 2014 DOUGLAS NELSON VASQUES BRAGA O HABEAS DATA E SUA HISTÓRIA Trabalho de conclusão de curso apresentado a Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO – como parte dos requisitos para conclusão do curso de Direito. Orientador: Prof. Phelipe Valente SÃO GONÇALO 2014 a DOUGLAS NELSON VSQUES BRAGA…

Associados 4 Sigilo Bancário 6 Para que serve o sigilo bancário? 7 Até que ponto é o sigilo bancário é necessário ou é desnecessário? 9 Agentes 11 Pessoas politicamente expostas 12 Pessoas politicamente expostas (cont.) 13 O dinheiro envenenado vai correr por onde? 14 Crítica 15 Bibliografia 17 Introdução Na minha síntese crítica abordarei um tema bastante atual que é o branqueamento de capitais que por sua vez está associado ao financiamento do terrorismo, além disso abordarei a…

necessidade de preservação do direito à intimidade e da vida privada, de outro há a exigência social de combate ao crime, e no ponto intermediário do debate encontra-se a interceptação telefônica. No âmbito dessa discussão, cada vez mais ganha espaço em nossa doutrina e jurisprudência a aplicação do princípio da proporcionalidade dos valores contrastantes como se verá no decorrer desta obra. Assentando-se no moderno entendimento constitucional de inexistência de direitos fundamentais…

perícia. A prova ilícita é toda aquela que ofende o direito material. Há atualmente uma confusão entre prova ilegítima e prova ilícita, mas não devem ser confundidas, apesar de ambas não serem aceitas pelo nosso direito processual, pois a prova ilícita fere o direito material enquanto a prova ilegítima o direito processual. Enfim, prova ilícita consiste na prova obtida por meios não aprovados pela legislação pátria ou meios que contrariam direitos zelados por alguma legislação, seja…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – SEGUNDO MARCELO NOVELINO A CF88 classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em grupos, a saber: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Dimensões de Direitos: Dentre várias categorias, costuma-se classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões, nesse sentido, podemos falar em: Direitos de primeira geração: Direitos que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERGIPE TICIO DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, engenheiro aposentado, portador do RG 325.218.005 SSP/SE e do CPF 336.2545.697.80, residente na Rua França, 421, apartamento 10, Centro, Aracaju/SE, por seu advogado Caio Ferreira Santos, com escritório profissional na Avenida 26 de Agosto, 900, Centro, nesta Capital, vem impetrar junto a Vossa excelência o presente pedido de HABEAS DATA, em face do MINISTRO…

RA: A25054-9 José Raniel Martins de Sousa RA: A250EF-0 Sigilo: Um dilema ético no contexto da Psicologia jurídica Projeto de Pesquisa apresentado para a disciplina de Psicologia Institucional do curso de graduação em Psicologia, sob a orientação da Prof. Me Roseine Fortes Patella Campus Rangel – Santos 2013 SUMÁRIO I. Introdução 04 1. Levantamento Bibliográfico 06 1.1. Psicologia e Direito 06 1.1.1. Psicologia Jurídica no Brasil 08 1.1.2. Psicólogo Perito