Sigilo De Dados Direito Fundamental

Lato Sensu – Direito Eletrônico, requisito parcial para obtenção do título de Especialista. São Paulo – SP 2012 TEBET, Felipe Cândido de Campos. O Monitoramento do E-mail pelo Empregador e a Privacidade do Empregado no Ambiente Laboral. Felipe Cândido de Campos Tebet. São Paulo: Escola Paulista de Direito – EPD 2012. 22p. Trabalho de Conclusão de Semestre da Pós-Graduação Lato Sensu Direito Eletrônico, apresentado à Coordenação Acadêmica da Pós-Graduação MBA em…

O que é sigilo? O sigilo profissional, em qualquer código de ética, tem por finalidade proteger a pessoa atendida. Como já é de conhecimento geral, todo psicólogo, em seu exercício profissional, está obrigado ao sigilo, sendo este um dos pontos fundamentais sobre os quais se assenta o trabalho profissional, cabendo portanto ao psicólogo, criar as condições adequadas para que não haja a sua violação. O sigilo significa manter sob proteção as informações e fatos conhecidos por meio…

Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE Teoria e exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 AULA 01 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; SUMÁRIO Apresentação I. Direitos e garantias fundamentais II. Principais direitos e deveres individuais e coletivos III. Questões da aula IV. Gabarito V. Bibliografia Consultada PÁGINA 1 2 15 65 75 76 Olá futuros Inspetores da Polícia Civil do Ceará! Prontos para o…

Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96 (Lei de interceptação de comunicações telefônicas) José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto • ASSUNTOS: • SIGILO DE DADOS • DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE • DIREITOS FUNDAMENTAIS (DIREITO CONSTITUCIONAL) • DIREITO CONSTITUCIONAL No dia 25 de julho de 1996, entrou em vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII parte final da Constituição da República. O referido diploma legal…

DIOGO LIMA DA MATA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E A TRANSMISSÃO DE DADOS Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. George Lopes Leite BRASÍLIA 2008 2 SUMÁRIO RESUMO...................................................................................................................................3 INTRODUÇÃO.....................................................................

constituição brasileira. Analisar algumas decisões jurisprudenciais e comentar seus principais aspectos referente as CPIs, como por exemplo, o direito das minorias, poderes de investigação, direito ao silêncio, quebra de sigilo e a ciência ao Ministério Publico. 1. PRECEDENTES HISTÓRICOS www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/.../carlos.pdf‎ O instituto constitucional das comissões parlamentares de Inquéritos surgiu na…

TÍTULO II, CAPÍTULO. I – DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art.5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: X- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente…

fixar prazos para a prática dos atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento. Artigo 114 - A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua…

início do presente ano (2012), em que 36 (trinta e seis) fotos de caráter íntimo e pessoal da atriz Carolina Dieckmann foram furtadas do seu computador pessoal e publicadas na internet sem o seu consentimento. Tratar-se-á do fato no que se refere aos direitos de imagem, intimidade e privacidade da atriz terem sido violados. Para a realização deste estudo, efetuei a leitura de artigos que discutem o fato descrito há pouco discorrido por jornais e revistas na época, os quais…

estaduais para a realização de atividades de interesse público, à vista das normas gerais estabelecidas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos; III - divulgação de informações de interesse público,…