Sigilo De Dados Direito Fundamental

REGIONAL DE CONTABILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. Os livros empresariais estão acobertados pelo sigilo que resguarda as informações, razão porque o Conselho Regional de Contabilidade há de observar a garantia da privacidade e o sigilo profissional ao querer exercer a fiscalização dos contadores por meio dos livros e documentos de seus clientes. RELATÓRIO…

Madeira Dezem Processo Penal constitucional: Tutela da intimidade 06.05.2013 1) Premissa científica: o direito deve refletir os valores da sociedade. 2) Pós modernidade: 2.1) Globalização – Anthonny Giddens: a globalização se inicia com uma questão de troca de mercadorias para evitar a criação de barreiras e houvesse uma livre circulação de mercadorias. Isso passou a representar intercâmbio cultural. Isto é o principal papel da globalização, uma interpolação de culturas. De um…

1. Direitos individuais e coletivos (Eixo 1) 1.1 Privacidade 1.1.1 Intimidade e vida privada, direitos fundamentais 1.1.2 Inviobilidade do sigilo da correspondncia e comunicaes 1.1.3 Guarda de logs 1.1.4 Como garantir a privacidade 1.2 Liberdade de expresso 1.2.1 Constituio Federal e Declarao Universal dos Direitos Humanos 1.2.2 Conflitos com outros direitos fundamentais. Anonimato 1.2.3 Liberdade de expresso na Internet 1.2.4 O direito de receber e acessar informaes

Professor Titular Enrique Ricardo Lewandowski FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO 2009 2 RESUMO A dissertação aborda a proteção da privacidade nas comunicações eletrônicas reservadas no Brasil. Objetiva apresentar a situação atual dessa questão no país e fazer uma análise crítica comparativa. Conceitua “privacidade”, “comunicações”, “reservadas” e “dados pessoais” como requisitos para a compreensão do assunto. Analisa o direito dos Estados Unidos da América, da União Européia…

DIREITO DE PERSONALIDADE Introdução: Os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade. Estariam, dessa forma, os direitos da personalidade vinculados de forma indissociável ao reconhecimento da dignidade humana, qualidade necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas

DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E DEVERES 1 - Q249684 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; ) Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta. a) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – UFRJ “O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA” Processo Penal II – Professor Geraldo Prado Giselle Muguet Pereira da Silva - 109033213 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há

[pic] Universidade do Minho Licenciatura em Direito Informática Jurídica Privacidade dos dados Clínicos Docente: José Manuel E. Valença Discentes: Ana Rita Santos Freitas, n.º 34879 Angélica Sofia Freitas Campos, n.º 36913 Sílvia Maria Fernandes Vilas Boas Dias, n.º 34617 Planeta Terra, século XXI, era de…

neoliberalista de governo. Os direitos fundamentais refletem os valores correlatos à vida, liberdade, a igualdade, a fraternidade ou solidariedade, tendo como sucedâneo o direito a dignidade da pessoa humana. Garantir esses direitos fundamentais no ambiente da web é o objetivo primordial do inédito instrumento normativo MARCO CIVIL NA INTERNET, que além de diminuir o custo social, reconhece a escala mundial da rede, o exercício da cidadania em meios digitais, os direitos humanos, a…

Sabesp esconde contratos de empresas que mais consomem água Em resposta a pedido pela Lei de Acesso à Informação, companhia defende sigilo de dados de interesse público alegando “segredo industrial” e “direito à privacidade e intimidade” *Por Natalia Viana Embora a Lei de Acesso à Informação (LAI) determine, já no seu primeiro artigo, que toda a administração pública está sujeita a ela, incluindo “autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades”