Sigilo Da Fonte

DEPARTAMENTO INTERDISCIPLINAR DE RIO DAS OSTRAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL O SIGILO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS: Um estudo dos Códigos de Ética e da concepção de profissionais Rio das Ostras 2011 2011 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PÓLO UNIVERSITÁRIO DE RIO DAS OSTRAS DEPARTAMENTO INTERDISCIPLINAR DE RIO DAS OSTRAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL RAYANNE DANIELLE COSTA CARDOSO DE OLIVEIRA O SIGILO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS: Um estudo dos…

salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Sigilo das comunicações É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, exceto, no último caso, por ordem judicial. Liberdade de informação É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Direito de reunião e associação Todos podem…

uma espécie de dumping fiscal, onde suas alíquotas de tributações são muito baixas ou até nulas. Atualmente, ocorre a facilidade para aplicação dos que são desconhecidos, protegendo assim a identidade dos proprietários dos capitais, ao garantir o sigilo bancário. Para a palavra PARAÍSO FISCAL existem varias definições, The Economist adotou de Geoffrey Colin Powell, a seguinte definição : "O que… identifica uma área como sendo 'paraíso fiscal' é a existência de um conjunto de medidas…

como a questão da quebra do sigilo bancário, direito consagrado constitucionalmente. Ainda, analisar-se-á a penhora on line de valores existentes em depósito ou aplicação financeira de pessoa jurídica, em que se busca a utilização do Princípio da Razoabilidade com vistas a evitar a total supressão da atividade econômica da empresa. Para a realização do estudo em comento, foram utilizadas fontes bibliográficas tradicionais (livros e artigos científicos), assim como fontes documentais…

indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Porém com a expansão…

Associados DTVM S/A . Ocorre porém, que para chegar as conclusões contidas no processo administrativo, os agentes públicos desta Instituição, ao arrepio do artigo 5º., X, XII e LVI da Constituição Federal e da Lei 4.595/64, art. 38, "quebraram" o sigilo bancário dos Pacientes e dos outros acusados, sem qualquer respaldo legal. Fato contínuo, as peças do processo administrativo foram remetidas, conforme fls. 07 da ação penal, ao Ministério Público Federal, e este, através de seu…

Direito Processual Penal Princípios regentes do Tribunal do Júri Conforme o Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal - “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a) plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes contra a vida”. O fundamento do tribunal do júri é a participação popular; antigamente em Roma e Grécia as pessoas eram processadas e julgadas em…

informações devem ser preservadas por três anos, em razão de o referido período ser o prazo prescricional para as ações de reparação civil. O Marco Civil dispõe em seu Art. 13 sobre a obrigação do provedor de conexão em manter os registros de conexão, sob sigilo, pelo prazo de um ano. Já sobre a obrigação do provedor de aplicações de Internet em preservar os respectivos registros de acesso, o prazo é apenas de seis meses (Art. 15) e a referida obrigação é apenas para as pessoas…

imagem. STF: Não é possível a coação do possível pai para realizar o exame de DNA em ação de investigação de paternidade. Sigilo Bancário Quebra do sigilo: * Determinação judicial * Determinação do plenário da CD ou SF. * Determinação de CPI Observações MP: Há precedente afirmando essa possibilidade, obstante a decisões anteriores. “A possibilidade de quebra de sigilo bancário diretamente por parte do MP, quando se tratar de envolvimento de dinheiro ou de verbas…

garantir o sigilo sobre a condenação, cuja garantia é assegurada imediata e automaticamente pelo art. 202 da LEP, independentemente de qualquer providência jurisdicional ou administrativa Efeitos da reabilitação: "Condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do Juízo,salvo quando requisitado por Juízo Criminal. A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o…