Setença

nos demais casos - 60 (sessenta) dias - Art. 392, § 1º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pedir ao juiz que declare a sentença, quando na mesma houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão- No prazo de 2 (dois) dias - Art. 382 EMBARGOS - SETENÇA ESTRANGEIRA - Citação do interessado para deduzir embargos - Dentro de 10 (dez) dia (se residir no Distrito Federal), 30 (trinta) dias (no caso contrário) - Art. 789, § 2º - Produção da defesa, pelo defensor nomeado, em caso de o…

normativa para tal disídio, promovendo uma normativação coletiva, criando uma norma geral e abstrata coletiva. A justiça do trabalho é unica que pode execer o poder normativo, que é o poder de criar normas e condições gerais e abstratas proferindo setença normativa com eficácia ultrapartes (que ultrapassa as partes litigantes). Princípio da subsidiariedade: Existência de um benefício de ordem. Princípio das despersonalização da figura da empresa: empresa é uma atividade econômica…

estudo, acima mencionado, observou 291 casos de assassinatos de crianças e adolescentes, registrados no ano de 1991, no município de São Paulo. A observação acompanhou o andamento desses casos, no interior do sistema de justiça, desde o registro até à setença final. Concluiu que apenas 1,72% desses casos acabaram recebendo punição. A grande maioria – 98,38% – não recebeu qualquer punição. Na medida em que a impunidade é a regra, é como se houvesse uma espécie de licença para matar…

55 DA LEI Nº 9.605/98 - CONCURSO FORMAL - CRIME DE POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS - PERÍCIA - IMPRESCINDÍVEL SE NÃO PROVADA A MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS - DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS FATOS - IN DÚBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO - SETENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Hipótese em que era imprescindível a realização de perícia técnica para se extrair certeza das afirmativas do órgão acusatório. Do contrário, restam especulações de parte a parte, gerando um enorme espaço para…

comprovada, pode o credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais e ajuizar ação de busca e apreensão. O fiduciante será citado para, em três dias, apresentar contestação, ou purgar a mora. O juiz terá o prazo de cinco dias para proferir a setença, da qual cabe apelação apenas se for procedente. ii) Maria Helena Diniz A autora, em sua obra, bem sintetizou o instituto como sendo “negócio jurídico subordinado a condição resolutiva, já que o alienante readquire a…

CIENTÍFICO A formulação do problema consiste em dizer, de maneira clara e compreensível, qual a dúvida que se pretende esclarecer. A formulação deve referir-se a um problema específico, limitado e bem caracterizado. É exposta sob a forma de uma 26 setença interrogativa. A questão “em casos de hipertensão arterial leve, os benefícios do tratamento com diuréticos excedem riscos?” é um exemplo de problema genérico, amplo, pouco específico ou vago. O que deveria ser perguntado, por…

importância para a liderança. São Paulo: Trevisan, 1997. HERNANDEZ, José Mauro da Costa e CALDAS, P. Miguel. Resistência à mudança: uma revisão crítica. RAE – Revista de Administração de Empresas. São Paulo, 2000. HERZOG, Clarice. Caso Herzog: A setença – Íntegra do processo. Rio de Janeiro: Salamandra, 2000. JAMES G. Hunt & Richard N. Osborn & John R. Schermerhorn JR. Fundamentos de Comportamento Organizacional, São Paulo: Bookman, 1999. JENNINGS, Dave A. Myths about…

Quando existia era quando um juiz de primeiro grau dizia que não ia julgar e remetia a um tribunal por ser tratar de uma acordo internacional. Atualmente está em voga o principio da indeclinabilidade, ou seja, o juiz não pode deixar de julgar. SETENÇA DECLARATÓRIA: São aquelas que vão declarar uma situação jurídica preexistente. Ex. O acusado morre, o juiz declara extinta a punibilidade. DECISÃO CONTITUTIVAS: são aquelas que vão constituir uma situação jurídica nova, se for…

beneficiário, por considerar falsa a alegação de boa saúde, prestada na época do contrato. Improcedente a pretensão do apelante, por não ter feito prova de que a causa mortis decorreu da enfermidade alegada. Recurso conhecido. Provimento negado. Setença que se mantém. (CLG) (TJRJ – AC 12.953/1999 –(22052000) – 6 C. Civ – Rel. Des. Gilberto Rego – J. 14.03.2000) Justificativa: A seguradora foi condenada ao pagamento do benefício pois com relação ao prazo, o art. 206 par. 3, IX deixa…

lados. De acordo com numerosos relatos do Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia os países envolvidos no conflito foram a Bósnia e a República Federal da Iugoslávia (Sérvia e Montenegro, mais tarde), bem como a Croácia De acordo com uma setença do Tribunal Internacional de Justiça, a Sérvia deu apoio militar e financeiro para as forças sérvias que consistiam no Exército Popular Iugoslavo, o Exército da Republika Srpska, o Ministério do Interior Sérvio, o Ministério do Interior…